Entidades pressionam para regulamentação do Marco Regulatório

A coordenadora-geral da Abong-Rio (Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns), Eleuteria Amora da Silva, defendeu no dia 8 de dezembro a regulamentação imediata, pelo governo, da Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (13.019/14). Ela participou de seminário promovido pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Foi aprovado recentemente pela Câmara e pelo Senado as alterações na legislação, na forma do Projeto de Lei de Conversão 21/15 à Medida Provisória 684/15 – o texto aguarda sanção da Presidência da República. Segundo a coordenadora da Abong, a proposta final trouxe as mudanças – que deverão entrar em vigor em 2016 nos âmbitos federal e estadual e, em 2017, no âmbito municipal – necessárias na Lei 13.019/14, acordadas entre os diferentes atores. Ela defendeu a sanção pela presidente Dilma Rousseff do inteiro teor do texto.

De acordo com o novo marco, as organizações da sociedade civil (OSCs) terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação. Hoje não há uma lei específica que regule as relações entre essas entidades e os governos.

Fonte: Câmara dos Deputados