O MEC, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), baixou a portaria nº 8, de 6 de fevereiro de 2007, estabelecendo a sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no exercício de 2007, como procedimento de avaliação do desempenho do participante ao término da educação básica, para aferir o desenvolvimento de competências fundamentais ao exercício da cidadania.
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