Empregado doméstico

Por: Instituto Filantropia
21 Junho 2013 - 21h37

Pessoas físicas poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com salários de empregados domésticos, desde que recolham os direitos trabalhistas e os encargos previdenciários do funcionário. A proposta está prevista no Projeto de Lei 4971/2013, do deputado Izalci (PSDB-DF), e tem o objetivo de ajudar a incrementar o número de contratações legais de empregados domésticos. O texto do Senado tramita em regime de prioridade nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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