Educação fundamental obrigatória a partir dos 6 anos de idade

Em 16 de maio de 2005, foi promulgada a lei 11.114/05 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornando obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 anos de idade. A lei determina ainda que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir da idade estipulada.