Direito do idoso a medicamento gratuito

Por: Revista Filantropia
01 Abril 2006 - 00h00
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou em 3 de maio o projeto de lei nº 362/05, de autoria do senador Pedro Simon, que altera o Estatuto do Idoso. De acordo com o projeto, será da competência do Ministério Público a realização e o acompanhamento das ações para a solicitação de medicamentos gratuitos. Também fica estabelecida pena de dois meses a um ano, além de multa, para quem privar o idoso do acesso a medicamentos e alimentos, e de reclusão de quatro a 12 anos se a omissão resultar em morte. O projeto de lei segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para deliberação final.

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