Direito a auxílio-reabilitação para pacientes comtranstornos mentais

A Lei Federal nº 10.708/03 instituiu o auxílio-reabilitação destinado à assistência, acompanhamento e integração social de pacientes com transtornos mentais que estejam internados em hospitais ou unidades psiquiátricas. Consiste no pagamento mensal de R$240 diretamente aos beneficiários. O intuito desse benefício, que está associado a determinados requisitos, é promover o retorno, com acompanhamento médico, de pacientes ao convívio social.