Dez anos de LOAS

Por: Clodoaldo de L. Leite
01 Setembro 2003 - 00h00
Neste ano, completa-se dez anos de vigência da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Todos os que tiveram, no mínimo, acesso a essa lei sabem de seu papel fundamental para uma nova ordem social. Por isso, é necessária uma reflexão profunda sobre a mesma. O Brasil inteiro está discutindo, avaliando e ponderando sobre esse período de existência da LOAS em conferências de âmbito municipal, regional, estadual e nacional.

A Lei 8.742 de 07/12/1993 regulamenta a Constituição Federal em seus artigos 203 e 204 e dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sendo que as ações do governo federal, estadual e municipal deverão ter como diretrizes a descentralização político-administrativa e a participação da população.

A LOAS deve fazer parte da grade escolar, preparando o cidadão brasileiro ao exercício pleno de sua cidadania. É fundamental conscientizar a sociedade a cumprir com o controle social

Enquanto norma legal, tal lei propõe uma mudança de cultura: o rompimento com políticas clientelistas e o consagrado “toma-lá-dá-cá” dos “pseudo-representantes públicos”, elevando a assistência social ao patamar de política pública. Trata-se, portanto, de um marco na história da assistência social em nosso País, fruto da luta daqueles que ousaram sonhar com a efetivação de uma forma moderna de se fazer política.

Durante esses anos de existência, foram criados, por todo o território nacional, conselhos estaduais, municipais, comissões intergestoras, e assim por diante. Os conselhos são formados em paridade por representantes tanto do poder público quanto da sociedade civil e têm, entre outros, o papel de aprovar a política pública de assistência social. A LOAS, de um lado, significa avanço e, de outro, oposição aos maus gestores públicos e representantes da sociedade que ocupam lugares nos conselhos com o fim exclusivo de atender aos interesses pessoais ou corporativistas. São companheiros ainda desconectados da idéia de a política pública ser para todos, que exige postura ética em defesa do bem comum, do interesse coletivo.

A fim de minimizar tais problemas e evitar que a LOAS não se configure como uma grande mentira aos que vivem à margem da sociedade, é necessária a capacitação permanente dos membros dos conselhos (nos três níveis de governo). Indispensável, também, cobrarmos a atualização do Legislativo e do Executivo.

A socialização dessa nova legislação deve fazer parte da grade escolar, preparar a criança e o adolescente, enfim, o cidadão brasileiro ao exercício pleno de sua cidadania. Torna-se, então, imprescindível a previsão de recursos nos orçamentos federal, estadual e municipal para atender às necessidades. É fundamental conscientizar a sociedade a cumprir com competência o chamado controle social a partir da fiscalização da prestação de serviços, da participação pró-ativa e tomando parte com propostas na elaboração dos planos de assistência social, além de tudo o mais que se refere ao seu papel, conforme prevê a LOAS e a Constituição Brasileira.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.827
Oportunidades Cadastradas
9.593
Modelos de Documentos
3.162
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
30 Abr
2020
Dubai International Best Practices Award
Prazo
20 Mar
2020
16ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas...
Prazo
6 Mar
2020
2020 DRL Internet Freedom Annual Program Statement
Prazo
6 Mar
2020
Children’s Peace Prize 2020
Prazo
21 Mai
2020
Zayed Sustainability Prize 2021
Prazo
30 Jun
2020
Prêmio Internacional de Seguros Julio Castelo Matrán
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement

PARCEIROS VER TODOS