Desconto proibido II

Por: MBiasioli
01 Março 2012 - 00h00
O artigo 8º da Constituição, inciso V, garante em nome da liberdade sindical que ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato, devendo as contribuições sindicais depender da expressa vontade de cada trabalhador. A única exceção permitida por lei é o “imposto sindical” ou “contribuição sindical compulsória”, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na parte final do inciso IV do art. 8º da Carta Magna. Assim, excluindo a contribuição sindical compulsória, as demais contribuições sindicais, como no caso da contribuição assistencial, só podem ser descontadas do salário do empregado mediante autorização expressa, conforme estabelecido no art. 545 da CLT. www.trt1.jus.br
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS