Demissão sem justa causa

Por: Instituto Filantropia
09 Agosto 2013 - 23h55

A dispensa injustificada de trabalhador que está em pleno tratamento médico ou retorna do mesmo certamente gerará dano moral, ainda mais se o plano de saúde for cancelado. Isso porque a dispensa sem justa causa, embora seja direito do empregador, pode se configurar em abuso de direito, quando o empregado é acometido de doença grave. Esta situação foi analisada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que decidiu, por unanimidade, condenar uma empresa de blindagem de veículos a indenizar em R$ 15 mil uma secretária dispensada um mês após retornar do tratamento em virtude de câncer. Com a demissão, a trabalhadora teve o plano de saúde cancelado. A Justiça declarou a nulidade da dispensa e determinou o retorno da trabalhadora ao emprego, com sua imediata inclusão no convênio de saúde fornecido aos empregados, após constatar que a empresa tinha conhecimento do seu estado de saúde. Para os magistrados, o empregador não comprovou que a dispensa tivesse ocorrido por critérios técnicos, como baixa produtividade ou desempenho insatisfatório, por exemplo. 
www.tst.jus.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.827
Oportunidades Cadastradas
9.593
Modelos de Documentos
3.162
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
30 Abr
2020
Dubai International Best Practices Award
Prazo
20 Mar
2020
16ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas...
Prazo
6 Mar
2020
2020 DRL Internet Freedom Annual Program Statement
Prazo
6 Mar
2020
Children’s Peace Prize 2020
Prazo
21 Mai
2020
Zayed Sustainability Prize 2021
Prazo
30 Jun
2020
Prêmio Internacional de Seguros Julio Castelo Matrán
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement

PARCEIROS VER TODOS