Decreto torna mais rigoroso repasse a ONGs

Por: Revista Filantropia
01 Julho 2007 - 00h00
Foi publicado no Diário Oficial de 26 de julho o decreto nº 6.170
(de 25 de julho de 2007), que torna mais rigoroso o repasse de verbas da União para ONGs e Oscips, estados e municípios. Planejado após o escândalo dos sanguessugas – quando a Polícia Federal descobriu o desvio de cerca de R$ 110 milhões do Orçamento destinado à compra de ambulâncias – o decreto torna os convênios mais transparentes e faz uma série de exigências preventivas para que sejam assinados. A decisão deve resultar em economia de R$ 1,5 bi por ano para os cofres públicos. Pelas novas regras, que começam a vigorar a partir de janeiro de 2008, ficam proibidos, por exemplo, convênios com estados e municípios abaixo de R$ 100 mil – que seria o custo médio praticado. Para as ONGs e Oscips não há limite de valor, porém será exigido o cadastramento no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), bem como prova de inscrição da entidade no CNPJ e de regularidade fiscal.
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