Declaração de não-incidência

Por: Carlos Eduardo Rédua Gonçalves, Maria Helena Gabarra Osório, Tatiana Magosso Evangelista
01 Maio 2005 - 00h00
A instrução normativa n° 531, de 30/3/05, determina que a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável pela retenção do CPMF a “declaração de não-incidência da contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira”, na forma do anexo I da mencionada instrução, assinada por seu representante legal. A entidade precisa apresentar cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo CNAS, válido para o período objeto da não-incidência da contribuição, até 30 de junho deste ano. As entidades que requereram renovação do Ceas, mas ainda não o conseguiram, devem pedir junto ao CNAS a declaração determinada pela instrução.
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.198
Oportunidades Cadastradas
9.566
Modelos de Documentos
3.061
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
16 Dez
2019
Bikeducação: Edital Itaú para Seleção de Projetos...
Prazo
16 Dez
2019
ONU / FIDA - Concurso de Fotografia “Juventude e...
Prazo
Contínuo
Fundo Regenerativo Brumadinho
Prazo
22 Dez
2019
UNDEF - 2019 Call to Civil Society to Apply for Funding...
Prazo
1 Jan
2020
Fundo Julia Taft para Refugiados
Prazo
25 Jan
2020
Environmental Curricula Grants
Prazo
31 Mar
2020
United Nations Voluntary Fund on Disability
Prazo
20 Jan
2020
United Nations Voluntary Trust Fund for Victims of...
Prazo
Contínuo
Mitsubishi Corporation Foundation for the Americas
Prazo
Contínuo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme

PARCEIROS VER TODOS