A Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 974/2009, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2009, que traz novas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), as quais serão aplicáveis em relação aos fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2010. A legislação abarca todas as pessoas jurídicas. www.receita.fazenda.gov.br
