CTPS: anotações desabonadoras

Por: Instituto Filantropia
04 Julho 2014 - 17h46

“Associado apresentou justificativa de ausência através de atestado médico de 8 dias”. Anotações deste teor na carteira de trabalho, referentes aos atestados médicos apresentados para justificar faltas ao serviço, são consideradas procedimentos desabonadores à conduta do empregado. Baseada no artigo 29, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa da área varejista a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um empregado que recebeu anotações em sua CTPS. Mesmo a empresa contestando a decisão, justificando que as anotações não foram desabonadoras, pois os novos empregadores concluiriam que o empregado justifica suas faltas, o que a seu ver seria benéfico para sua imagem, o TST entendeu que o empregador atentou contra o direito de personalidade do trabalhador – prejudicando eventual oportunidade de emprego –, sendo devida a indenização por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil.
www.tst.jus.br

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.064
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.100
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
30 Jun
2021
eFestival Canção
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
28 Mai
2021
Chamada Pública Inovação Tecnológica - Serviço...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
31 Mai
2021
Chamada de Cooperação Conjunta em Ciência e Tecnologia...
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS