Cotas étnicas nas universidades

Por: Consultoria Economica
01 Julho 2004 - 00h00

O projeto de lei ordinária nº 3.571/2004 acrescenta ao art. 5º da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) o inciso XI, que estabelece um plano de metas para integração social, étnica e racial, criando cotas étnicas de acesso às universidades públicas.

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