Consulta pública sobre regulamentação da lei federal que normatiza a parceria entre as organizações e o Estado

A Secretaria-Geral da Presidência da República lançou uma consulta pública online para receber contribuições para a regulamentação colaborativa da lei 13.019/2014, que estabelece o marco das relações entre as organizações da sociedade civil com a administração pública brasileira. Profissionais de captação de recursos, com conhecimento jurídico ou não, são convidados a avaliar a lei e encaminhar sugestões para a regulamentação.
De acordo com a nova lei existem, no mínimo, nove temas para regulamentação: (i) divulgação nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por OSCs (art.14); (ii) composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (art. 15,§1º); (iii) prazos e regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (art. 18); (iv) substituição do saque à conta do termo de fomento ou de colaboração (art. 54, V); (v) atuação em rede (art. 25, IV); (vi) Monitoramento e avaliação (art. 58); (vii) regras estratificadas - R$ 600.000,00 (art. 63,§3º); (viii) registro das prestações de contas rejeitadas ou aprovadas com ressalvas (art. 69,§6º) e (ix) regras para acompanhamento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança (art. 87).
Profissionais interessados em contribuir com a regulamentação podem enviar propostas a partir de um formulário disponível online, na página da própria Secretaria-Geral. O link para esta notícia completa está emhttp://www.secretariageral.gov.br/noticias/2014/setembro/01-09-2014-consulta-publica-promovera-regulamentacao-colaborativa-de-nova-lei-que-trata-das-parcerias-entre-oscs-e-estado. Acessando esse link é possível também acessar o formulário para envio de sugestões, que estará disponível até o dia 26 de setembro.