Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional  

Por: Consultoria Economica
01 Julho 2003 - 00h00
O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, instituiu o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos do decreto 47.763 de 11 de abril de 2003. O Conselho é órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento imediato ao Governador do Estado, e tem como objetivo propor as diretrizes gerais de política estadual de segurança alimentar e nutricional. O artigo 2º da legislação estabelece que compete ao Conselho acompanhar as ações na área da segurança alimentar e nutricional; articular áreas do governo estadual e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome; incentivar parcerias que garantam a mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; conscientizar a opinião pública e, por fim, propor diretrizes para o plano estadual de segurança alimentar.
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