Congresso discute questões jurídicas do Terceiro Setor

Por: Daniela Tcherniacowski
01 Julho 2003 - 00h00
Realizado pela Econômica Desenvolvimento Empresarial, o I Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor reuniu mais de 400 pessoas no Hotel Gran Meliá Morrafej, em São Paulo, onde foram discutidos diversos assuntos de enfoque jurídico relativos ao Terceiro Setor.O evento foi aberto pelo presidente da OAB de São Paulo, Carlos Miguel Castex Aidar, que falou da importância das leis criadas para regulamentar as atividades de entidades e organizações sem fins lucrativos e do crescimento cada vez maior de profissionais do Direito interessados em contribuir para o desenvolvimento do Terceiro Setor. “É um mercado de trabalho que vem se ampliando e se especializando. Por isso que, muito em breve, o Direito do Terceiro Setor já deverá estar integrado à grade curricular das faculdades no Brasil”, afirma Aidar.O Novo Código Civil também foi colocado em pauta pelo Procurador Geral de Justiça de Brasília, José Eduardo Sabo Paes, que tratou das mudanças que impactam na constituição e manutenção das entidades, considerando processos como a eleição da vocação e da estrutura jurídica e o estatuto social. Outro ponto abordado foi o papel do Ministério Público no monitoramento das entidades. Sobre isso, ele afirmou que “cabe ao ministério acompanhar o trabalho das entidades para fazer com que elas cumpram suas finalidades. Nesse sentido, o MP pode trabalhar junto com os órgãos responsáveis pela área social, como o CNAS e mesmo a Previdência Social, contribuindo na avaliação das organizações”.O congresso ainda contou com a presença do contador e advogado Sérgio Roberto Monello, que palestrou sobre as certificações públicas do Terceiro Setor, na área de Direito Administrativo.Em passagem por São Paulo, o presidente do CNAS, Antônio Brito, fez um breve balanço de seu mandato (que termina dia 14 de agosto) a partir de alguns aspectos que verificou durante seu trabalho no Conselho.Um deles é quanto à decisão do Governo Federal de incumbir o Ministério da Previdência a dar a posição final sobre os certificados de filantropia.Desde que essa medida foi tomada, o CNAS vem “concorrendo” com o Ministério pela avaliação das atividades das entidades filantrópicas.“Houve uma inversão do qualitativo para o quantitativo. Ou seja, a certificação hoje está muito mais dependente dos fatos contábeis pela Previdência, do que do próprio contexto social em que as entidades estão inseridas. Amarrar o certificado de filantropia apenas a um mero aspecto de contabilidade é definitivamente acabar com a história de toda a conquista da Assistência Social”, diz Brito.O presidente do CNAS também comentou sobre os atrasos nas certificações. “Levamos, em média, dois anos para dar o certificado, sendo que todo dia recebemos de 20 a 30 pedidos novos de certificação e, até o final deste ano, quase quatro mil entidades entrarão com a renovação do documento”.Nesse sentido, Antônio Brito propõe estender, de três para cinco anos, o prazo de reconhecimento dos certificados para diminuir o processo burocrático. “Durante esse período, o CNAS continuará realizando fiscalizações rigorosas para garantir o uso correto dos recursos públicos passados pelas entidades via benefícios fiscais”, explica.

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