Comissão aprova divulgação de direitos humanos em publicidade oficial

Por: Revista Filantropia

01 Julho 2012 - 00h00

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou em 14 de março o projeto de lei nº 2.941/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a divulgarem os direitos fundamentais e os direitos humanos, com destaque para os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Esses direitos deverão ser divulgados na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e TV. Segundo a proposta, serão divulgados direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros tratados internacionais. www.camara.gov.br

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