Comissão mista aprova Marco Regulatório

Foi aprovado no dia 27 de outubro, em comissão mista, o relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) sobre a Medida Provisória 684/2015. A MP adiou de julho deste ano para janeiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/2014). Na avaliação dos parlamentares da comissão, o objetivo do texto é possibilitar uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência.

O texto segue para votação pela Câmara dos Deputados e depois para o Plenário do Senado.

O novo marco regulatório tem por fundamento o que ele denomina de "chamamento público”. Trata-se de mecanismo pelo qual o acesso aos recursos destinados à prestação de serviços por meio de parcerias com o terceiro setor deve necessariamente ser aberto a todas as entidades interessadas. A ideia é que todo o processo de apresentação de propostas e de escolha dos prestadores de serviço passe a a ser público, pela internet. A prestação de contas também terá que ser pormenorizada e sujeita à fiscalização constante.

O texto aprovado incorporou sugestão do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), presidente da comissão mista, para que a atuação de entidades estrangeiras em nosso país, fruto de acordo celebrado com o governo brasileiro, tenha prioridade na liberação do registro por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Fonte: Senado Federal