A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que obriga o poder público a criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto aprovado também obriga empresas de telefonia celular a possibilitarem o envio de mensagens de texto para os serviços públicos de emergência, como os da Polícia Militar (190) e do Corpo de Bombeiros (193), com o intuito de atender deficientes auditivos.
O texto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), ao Projeto de Lei (PL) 2974/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Ela apresentou um parecer que engloba o texto de Gouveia e o PL 3577/15, do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL). Os dois tramitam em conjunto.
Pelo texto, será criado um serviço para receber denúncias e informar aos idosos e às pessoas com deficiência sobre os direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e na Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00). O atendimento deverá ser acessado gratuitamente por meio de código de três dígitos (a exemplo do que é feito com outros números de emergência) e estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com suporte também para deficientes auditivos, por meio de mensagens de texto.
A proposta tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
