A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, reconhece que todas as pessoas, sem distinção, são iguais perante a lei e não podem ser discriminadas. A Constituição Federal de 88, em seu Artigo 5º diz que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, não podendo ser violado o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Para além do previsto, verificamos, na prática, que a garantia de direitos fundamentais segue como meta do poder público e de cada cidadão. Violada de direitos, a população em situação de rua compõe o segmento dos invisíveis sociais. Tem seus direitos básicos violados da forma mais evidente. Uma estrutura capitalista desigual estabelece ideologias, reproduz e multiplica a disparidade da sociedade.
Aos olhos dos visíveis, o preconceito reforça a imagem pejorativa dos que se encontram em situação de rua. Os meios de comunicação de massa disseminam o termo “mendigo” e reforçam o isolamento. Bandidos, incapazes e vagabundos são alguns dos estigmas que não só os remetem à criminalização e à pobreza, mas os colocam como culpados pelas mazelas sociais. Eis a dinâmica da exclusão; isenção pública aliada à apatia e à condenação social.
A realidade da exclusão encontra, porém, um caminho de mudanças a partir das reformulações de objetivos, princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Reconhecimento no âmbito do SUAS, tipificação dos serviços, destinação de recursos, criação de serviços e programas de acolhimento e proteção a essa população são iniciativas que entram em pauta e começam a render resultados mais efetivos. Um exemplo é a criação do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), previsto no Decreto nº 7.053/2009 e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que constitui uma unidade de referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de natureza pública e estatal. Diferentemente do CREAS, que atua com diversos públicos e oferta, obrigatoriamente, o PAEFI, o Centro POP volta-se, especificamente, para o atendimento especializado à população em situação de rua, devendo ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
O Núcleo Paulus de Formação, Pesquisa e Disseminação Social (NPFPDS), por meio do projeto Gestão do Cotidiano, oferece a capacitação e amparo às instituições, por meio do assessoramento, que difunde a compreensão de termos da nova politica e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); promove condições para que o indivíduo assistido por essas ações desenvolva a capacidade de conquistar seus direitos e efetivar sua cidadania de forma autônoma.
Locado em São Paulo, o NPFPDS está diante do quadro de exclusão da população em situação de rua. Assim, “observa” de perto o quadro de exclusão da população em situação de rua, que sofre pela falta de politicas públicas mais eficazes no município.
Segundo o Censo da População em Situação de Rua na Municipalidade de São Paulo, de 2011, o número total de pessoas em situação de rua recenseadas na cidade era de 14.478 indivíduos, sendo 6.765 em situação de rua e 7.713 em centros de acolhida da capital.
Nesse cenário, o NPFPDS se uniu ao Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e à Rede Rua para pensar uma forma de propor mudanças na formulação e gestão dessas políticas. Em 2012, iniciou uma formação para os trabalhadores sociais ligados aos serviços da população em situação de rua, como resultado deste avançou no sentido de iniciar formações para pessoas em situações de rua. Surgiu então a Proposta inédita; que trouxe a população em situação de rua para o ambiente acadêmico, que gera ao fim da formação, certificação acadêmica.
Sob o título “Garantir Direitos e Conquistar Cidadania”, as formações, que acontecem na Faculdade PAULUS de Tecnologia e Comunicação-FAPCOM, iniciaram oficialmente como curso em agosto de 2013. Em seu primeiro ano, culminou na inclusão dos participantes nas audiências públicas do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), onde ocorrem discussões sobre os serviços que atendem a população em situação de rua.
A 2° edição de 2014, com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, a Organização de Auxilio Fraterno (OAF), o Serviço Franciscano de Assistência (SEFRAS) e a Rede Rua de Comunicação, o Centro de Convivência É de Lei, com apoio do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), progride a partir de experiência acumulada, da inclusão de parceiros que contribuem no aperfeiçoamento da pedagogia, da metodologia e sistematização do processo, visando incidir em políticas públicas de inclusão social desta população.
O curso tem por objetivo contribuir para a compreensão dos direitos e deveres, especificamente o da população em situação de rua. Dessa forma, avança rumo à igualdade, por meio de um debate social aberto, que inclui estes como protagonistas da mudança, com o objetivo de caminhar à dignidade e cidadania.
Nota-se que a falta de informação e de compreensão dos direitos não existe só na pessoa em situação de rua, mas habita todo o pensar social, o que torna a desigualdade não somente fruto de um sistema político ou econômico, mas expansão de um pensar coletivo. Vicio da exclusão.
Verifica-se assim a importância da compreensão de direitos e deveres daqueles que estão à margem, fora do circulo social, dos promotores da desigualdade, tal conhecimento rompe a primeira barreira de exclusão. Daí segue-se para a inclusão e participação efetiva na busca de uma sociedade justa, não o bastante, uma vida digna a si, o senso de coletivo os leva aos meios que viabilizam transformações coletivas no segmento.
A compreensão, entretanto, requer refletir, pensar a realidade na qual esta população está inserida. A heterogeneidade e complexidade que permeia tal realidade exigem a realização de um trabalho educativo cuidadoso, que vise não perder suas especificidades. Nessa perspectiva, a metodologia estrutura-se no viés da educação popular de Paulo Freire (Como referencial teórico-metodológico freiriano, entende-se a concepção de educação popular realizada por meio de processos contínuos e permanentes de formação, que possui a intencionalidade de transformar a realidade a partir do protagonismo dos sujeitos).
Vale destacar o que dá sentido ao nome conquista. Conquistar é resultado de luta, esforço, e só é alcançada após uma trajetória. O caminho é planejado, porém depende da construção coletiva e espontânea de cada um que se dispõe a caminhar em 24 encontros anuais, trazendo consigo suas “bagagens” da vida.
São trabalhadas temáticas que problematizam as vivências do cotidiano dos participantes, como violações de direitos e os fatores individuais, sociais, econômicos e políticos que causam e mantêm as pessoas em situação de rua. Isto facilita propostas de intervenções formuladas pelos integrantes, com o propósito de que estes passem a ocupar os espaços públicos de debate político de forma legitima eficaz e permanente.
Em um dos encontros, incentivamos a explicar aos novos integrantes do grupo o que é o curso um dos participantes o traduz em “Aqui é o espaço de conhecimento um com o outro”. Por meio dos depoimentos, é notável a importância do curso, a partilha e convivência nesse espaço de encontro e debate em que por meio do autoconhecimento e o conhecer de seus direitos conquista-se a cidadania de um coletivo, a população em situação de rua.
Dentre os participantes de 2014, um jovem de 23 anos é um dos poucos que terminou o ensino médio. Em entrevista confessa que cometeu muitos erros, conduzido e tentado pelo ensejo da vida fácil e de enriquecimento repentino. Essa vida, entretanto, o levou a experiência de cinco anos medida socioeducativa. “Sempre fiz a minha lei, fui abandonado pelo meu pai e perdi minha mãe aos 10 anos”. Em liberdade assistida, reflete sobre o passado, contextualizando as diversas situações familiares e sociais que o levaram a vida na rua. Sobre o curso fala da oportunidade de adquirir embasamento teórico, conhecer os seus direitos e deveres, e valoriza a troca de experiências com companheiros. É lá que ele repensa um futuro diferente para si e para o povo da rua. Como planos para o futuro, deseja arrumar um emprego e fazer uma graduação. Espera que o curso ganhe novos participantes, entretanto, observa nos companheiros de rua desconfiança e desinteresse. Os perigos da rua talvez os deixem ressabiados, desesperançados, incrédulos. Ele persiste no convite!
Referências:
http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/pse-protecao-social-especial/populacao-de-rua
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/censo_1338734359.pdf
