Foi apresentado no dia 4 de janeiro, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o parecer do relator do projeto de lei nº 3.877/04, do deputado José Santana de Vasconcellos, que dispõe sobre o registro, a fiscalização e o controle das ONGs. Caso o PL seja aprovado, será criado o Cadastro Nacional de ONGs (CNO), e o Ministério da Justiça será o responsável pelo registro de ONGs nacionais e estrangeiras. As instituições deverão ainda informar semestralmente aos cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica, dados pertinentes ao CNO.
