BSB lança consulta pública para o marco regulatório do Terceiro Setor

O governo de Brasília lançou consulta pública para o marco regulatório do terceiro setor do Distrito Federal. O rascunho do documento de 96 artigos que regulamentará parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil (como creches, centros de convivência e unidades de acolhimento) ficará disponível ao público por 30 dias — até as 23h59 de 7 de setembro – para sugestões e críticas. Para participar, é necessário responder a um questionário.

Quem quiser sugerir ou criticar terá de informar se é servidor público e, se sim, em qual órgão trabalha; se faz parte de alguma organização da sociedade civil e, caso faça, qual a área de atuação e o nome da instituição; além de registrar se já fechou convênio com o governo e se participa de alguma organização da sociedade civil de interesse público. É possível enviar opiniões para cada um dos artigos.

O decreto regulamentará a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em todo o País. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, foi o relator da matéria quando era senador. A consulta é parte da garantia de transparência no processo. A administração pública deverá manter por 180 dias no site do governo de Brasília a relação das parcerias celebradas e os respectivos planos de trabalho após o encerramento dos contratos.

São consideradas organizações da sociedade civil as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam parcelas de seu patrimônio entre os associados, as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 e as organizações religiosas que se dediquem a projetos de interesse público e de cunho social. Não estão incluídas no marco regulatório do terceiro setor as organizações sociais da saúde.

Fonte: Agência Brasília