Bolsas de estudo e sua contabilização

Por: Sergio Roberto Monello
01 Setembro 2010 - 00h00

A bolsa de estudo é uma concessão de gratuidade escolar. É um benefício, regra geral, de assistência
social educacional. Não se pode caracterizar “desconto” no pagamento de parcelas da anuidade ou semestralidade escolar como sendo “gratuidade”. A gratuidadeé um benefício que objetiva a promoção da pessoa,enquanto o desconto tem caráter eminentemente comercial, financeiro, administrativo e de marketing.

Hoje, as entidades beneficentes educacionais, para que possam ser certificadas como Entidade Beneficente de Assistência Social, devem atender à lei nº 12.101/2009 e ao decreto nº 7.237/2010, alterado pelo decreto nº 7.300/2010.

Para as entidades educacionais que objetivem sua certificação, o art. 14 da lei nº 12.101/2009 dispõe que a bolsa de estudo se refere às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrançade taxa de matrícula e de custeio de material didático.

Esse mesmo artigo, em seu § 1º, obriga que a bolsa de estudo integral seja concedida ao aluno cuja renda familiar
mensal per capita não exceda o valor de um saláriomínimo e meio. O § 2º do art. 14 da lei nº 12.101/2009 dispõe que a bolsa de estudo parcial será concedida ao aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de três salários mínimos.

É importante destacar que a instituição de educação, para fazer a concessão de bolsa de estudo para os fins de atendimento em gratuidade do percentual de 20% da receita bruta efetivamente recebida ou nos outros casos previstos nessa lei, deve estar devidamente organizada em documentos que comprovem o levantamento socioeconômico do educando ou de seus responsáveislegais.

Deve, ainda, manter em seus arquivos esses documentos que comprovem efetivamente a renda familiar do educando. E quando se fala em renda familiar, esta deve ser comprovada com documentos de cada um dos membros da família. O educando ou seu responsável legaldeve comprovar faticamente a renda familiar e seu enquadramento nas exigências da lei nº 12.101/2009.

Todas as bolsas de estudo devem ser contabilizadas de forma segregada. Todos os descontos devem ser contabilizados,
e é importante se evidenciar que se trata de “descontos”.

É importantíssimo que as bolsas de estudo sejam segregadas na contabilidade em conformidade com os cursos nos quais foram concedidas e reconhecidas como gratuidades escolares.

Assim, contabilizar os descontos como gratuidades concedidas poderá, eventualmente, ser caracterizado como crime de falsidade ideológica praticado pelos dirigentes da entidade educacional.

A contabilidade deve ser transparente, demonstrando com precisão todos os fatos contábeis ocorridos para com a entidade.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
10.460
Oportunidades Cadastradas
8.193
Modelos de Documentos
2.283
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
19 Out
2018
Fomento à Pós-Graduação Stricto Sensu da UFFS
Prazo
19 Out
2018
Seleção de Entidades e Organizações da Sociedade...
Prazo
19 Out
2018
Seleção de organização da sociedade civil para...
Prazo
20 Out
2018
Edital - A ponte – Cena do Teatro Universitário
Prazo
22 Out
2018
WORLDLABS - Elevating Ideas Competition
Prazo
23 Out
2018
III Concurso de Crônicas Ivone dos Santos
Prazo
25 Out
2018
Concurso KOHQ 2
Prazo
25 Out
2018
Concurso Literário Benfazeja 2019
Prazo
26 Out
2018
Prêmio Brasil Ambiental
Prazo
28 Out
2018
Comitê de Zonas Úmidas
Prazo
30 Out
2018
Revista Poesia Agora
Prazo
30 Out
2018
23º Edital Cultura Inglesa
Prazo
30 Out
2018
Festival de Cinema Se Liga Aí
Prazo
31 Out
2018
International Photography Award 2018-2019
Prazo
31 Out
2018
Santa Cruz da Conceição: Cidade em Movimento
Prazo
31 Out
2018
Prêmio Livro-Reportagem Amazon
Prazo
31 Out
2018
Mahathir Science Award
Prazo
31 Out
2018
Cinema Sem Fronteiras 2019
Prazo
31 Out
2018
Prêmio Nacional de Jornalismo em Seguros - 2018
Prazo
31 Out
2018
Empowering People Award 2019
Prazo
9 Nov
2018
Concurso de Cartazes para Dia Mundial da Alimentação...
Prazo
20 Nov
2018
Virada Cultural 2019
Prazo
23 Nov
2018
Chamada CNPq/SNSF
Prazo
30 Nov
2018
Programa Selos Postais
Prazo
1 Dez
2018
The Prince Claus Fund 2nd Open Call: First Aid to Documentary...
Prazo
11 Dez
2018
Concurso Literário Prêmio Poesia Agora - Verão
Prazo
15 Dez
2018
The Awesome Foundation - Awesome Disability
Prazo
31 Dez
2018
Credenciamento de Artistas
Prazo
1 Jan
2019
Prêmio Arte Original Tordos Azuis
Prazo
19 Fev
2019
Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos...
Prazo
21 Mar
2019
Seleção de Projetos Esportivos - Lei de Incentivo
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...

PARCEIROS VER TODOS