Avanços por decreto

Por: Luciano Guimarães
11 Setembro 2014 - 01h40

Após cinco anos de espera, Decreto regulamenta legislação que estabelece as regras para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, documento essencial para a imunidade tributária das organizações sociais

legislacao

Assinado pela Presidência da República em 23 de maio de 2014, o Decreto nº 8.242, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009 (Lei da Filantropia) – alterada pela Lei nº 12.868/2013 –, que trata do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), trouxe diversos avanços para o Terceiro Setor, embora ainda necessite de alguns ajustes.
Positivamente, o texto põe os “pingos nos is” em relação a aspectos que sempre geraram controvérsias entre os profissionais de organizações sociais das áreas da saúde, educação e assistência social. O Decreto trata desde a renovação da validade do certificado e a remuneração dos gestores até a apresentação de balanços contábeis e o registro nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).
“A regulamentação é uma conquista e seu objetivo é melhorar a análise dos processos de concessão e renovação das certificações, além de reforçar a importância das entidades para a rede socioassistencial. O Decreto vai agilizar a concessão da certificação”, avalia Denise Colin, secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Nesta mesma linha de pensamento, o advogado Antônio Jacinto Caleiro Palma, sócio do escritório Palma e Alonso Sociedade de Advogados, entende que as entidades sérias e organizadas do Brasil – a maioria – receberam a regulamentação da Lei nº 12.868/2013 de maneira positiva.
“Sem dúvidas, isso confere a elas maior credibilidade, sendo que as chamadas ‘pilantrópicas’ – a minoria – tenderão a desaparecer. Além de fixar normas e requisitos para o funcionamento das entidades e a obtenção do certificado para fazerem jus à ‘isenção’, o Decreto disciplinou a forma de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, para coibir desvios de recursos públicos”, argumenta o especialista, que também é presidente da Comissão de Estudos de Terceiro Setor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Agora, a validade do certificado vai até a data de seu vencimento. Anteriormente, a ONG precisava protocolar a renovação seis meses antes da data-limite de seu vencimento. Também aumentou o número de documentos que devem ser anexados ao requerimento de concessão ou de renovação do certificado.
Além dos documentos já previstos no antigo Decreto nº 7.237/2010, as entidades deverão juntar ao pedido as demonstrações do balanço patrimonial e das mutações do patrimônio líquido; as demonstrações dos fluxos de caixa; e do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade.
Outra novidade é que as entidades com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões deverão ainda submeter sua escrituração contábil e financeira à auditoria independente. Antes, somente as organizações sociais que atuavam em mais de uma área deveriam atender a esta exigência.
“As entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social e aquelas que prestam serviços socioassistenciais, sem exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, estão dispensadas da apresentação dos documentos citados”, destaca o memorando enviado pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados aos seus clientes.
O documento lembra ainda que, “de acordo com o Decreto nº 8.242/2014, os requerimentos de renovação ou concessão deverão ser realizados por meio da Internet. No entanto, até que os ministérios implementem os seus sistemas, permanecem sendo aceitos os protocolos encaminhados via postal.”
O Decreto nº 8.242/2014 manteve a validade de três anos para as certificações concedidas a partir da publicação da Lei nº 12.868/2013 e estabeleceu prazo diferenciado de cinco anos para as certificações das entidades cuja receita bruta anual – incluídas as doações e contribuições – seja igual ou inferior a R$ 1 milhão. Além disso, reafirmou a validade de cinco anos para as certificações referentes aos pedidos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, segundo já havia determinado a Lei nº 12.868/2013.
Entretanto, “as entidades que se beneficiarem dessa previsão devem realizar o protocolo nos 360 dias que antecedem o termo final de validade do certificado”, lembra o memorando do escritório. A Lei nº 12.868 trouxe novidades nos requisitos para a concessão ou renovação do certificado, em especial aos limites mínimos de gratuidade e de oferta dos serviços aos sistemas públicos de saúde e de assistência social.‌
Saúde
Nesta área, a Lei também trouxe mudanças, passando a admitir, no cálculo do atendimento ao SUS, a participação da instituição em programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, que passou a ficar encarregado de regulamentar essa participação e calcular quanto isso pesará em seu orçamento.
“A Lei nº 12.101 permitiu que instituições de saúde de reconhecida excelência trabalhassem em projetos de apoio de desenvolvimento institucional do SUS, em substituição ao atendimento ao SUS. Isto foi um benefício trazido pela legislação, pois admitiu que as instituições de saúde de excelência transferissem para o setor público parte do avanço que conseguem desenvolver com a força da iniciativa privada”, explica a advogada Priscila Pasqualin Afonso de Souza, sócia do escritório PLKC – Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados.
Responsável por atuar nas áreas de filantropia, Terceiro Setor e responsabilidade socioambiental, a advogada argumenta que o Decreto passou a exigir a avaliação do SUS e do Ministério da Saúde dos resultados desses projetos. “Se essa avaliação for bem feita, com seriedade e profundidade, ela pode representar um avanço na área da saúde. Todavia, se não for bem feita, pode acabar virando um retrocesso ao objetivo primário da Lei nº 12.101, de melhoria do sistema público de saúde.”
De acordo com Priscila Pasqualin, que também é diretora jurídica e social do Instituto de Reciclagem do Adolescente (Reciclar) e uma das elaboradoras do Projeto de Lei de isenção de IPTU para entidades culturais sem fins lucrativos, a legislação passou também a permitir que os 60% de atendimento ao SUS sejam apurados por uma média anual durante o período da certificação, ao invés de exigir 60% ao ano.
“O Decreto, por sua vez, determinou que o mínimo de atendimento anual ao SUS deve ser de 50%. Já para os projetos de apoio ao desenvolvimento do SUS, o Decreto aumentou para 70% do valor usufruído anualmente com o benefício fiscal como valor mínimo anual para esses projetos”, frisa.
EducaçÃo
Segundo o memorando produzido pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, “o Decreto também estabeleceu que o plano de atendimento, um dos documentos exigidos para a certificação das entidades de educação, deve abranger o número total de bolsas de estudos, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral.”
“Uma das inovações promovidas pela Lei nº 12.868/2013 foi à possibilidade das entidades firmarem Termo de Ajuste de Gratuidade quando não ofertarem o número de bolsas necessário. O Decreto nº 8.242/2014 reiterou algumas das disposições da lei sobre o assunto, prevendo, por exemplo, que bolsas de pós-graduação stricto sensu podem ser contabilizadas para fins do atendimento do percentual de acréscimo decorrente do Termo de Ajuste.”
Entretanto, pondera o documento, “o Decreto nº 8.242/2014 se omitiu em relação a algumas matérias previstas na Lei nº 12.101/2009 e que ainda precisavam de regulamentação. A norma não tratou da concessão de bolsas parciais de 50%, nem dos benefícios complementares, que podem ser usados para complementar o número mínimo exigido de bolsas de estudos. Deixou também de se manifestar sobre a questão dos alunos inadimplentes por período superior a 90 dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, necessária também para o cálculo da gratuidade das bolsas.”
Por outro lado, a proporção das bolsas de estudo concedidas, que era de um bolsista para cada nove pagantes, passou para cada cinco pagantes. A alteração não somente beneficiará a quem não tem recursos suficientes, mas deixou claro quais benefícios complementares que a instituição de educação pode oferecer ao aluno para cumprir parte dessa meta de gratuidade – entre os quais, transporte, uniforme, material, moradia, alimentação.
“Além disso, as bolsas concedidas a deficientes ou a alunos em período integral passaram a ter um peso diferente no cálculo da proporção das bolsas concedidas”, ressalta a advogada Priscila.
Ela lembra ainda que não há nada na legislação atual, nem mesmo no Decreto, que reconheça como instituição de educação aquelas instituições que se dedicam à melhoria do ensino público, à formação de professores ou que ofereçam cursos não regulamentados pelo Ministério da Educação, voltados para a inserção e qualificação para o trabalho.
Deixadas de fora pela legislação, essas instituições – entre as quais algumas do setor de saúde – não podem dar entrada no pedido do CEBAS, perdendo o benefício de isenção de contribuições para a seguridade social. “Estas últimas poderiam ser classificadas como atividades de assistência social, mas, para isso, devem ser 100% gratuitas. Há muito que avançar ainda nesta seara”, entende.
De acordo com a advogada, houve alteração também na proporção de bolsas voltadas para as instituições de educação superior, com critérios mais rigorosos e restritivos para as instituições que não aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni). “Na área de educação as novas regras serão utilizadas na análise dos pedidos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2016, podendo ser aplicável anteriormente se os novos critérios forem mais benéficos para as instituições”, explica.
Remuneração
O Decreto nº 8.242/2014 ajustou outra questão essencial para o Terceiro Setor – a remuneração dos gestores estatutários das organizações sociais. Embora abra brecha para este tipo de pagamento, a legislação bate de frente com normas regionais. Em São Paulo, por exemplo, é vedado aos administradores receber salário.
“A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional proibiam o pagamento de remuneração, vantagens ou benefícios para dirigentes estatutários, conselheiros, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos”, frisa o advogado Antônio Jacinto Caleiro Palma.
O especialista pondera que agora o artigo 46 do Decreto permite remunerar os dirigentes não estatutários que tenham vinculo empregatício, e também os dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
“Da mesma forma, não há impedimento que se pague remuneração de dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho”, diferencia.
O advogado reforça o conceito de que não pode uma lei ordinária ou um decreto alterar (ou infringir) quaisquer dispositivos legais constantes da Constituição Federal e das Leis Complementares, para reduzir ou excluir a imunidade tributária (impostos e contribuições sociais) que as entidades sem fins lucrativos possuem. “Enfim, se as entidades tiverem de pagar tributos e não conseguir o CEBAS, com certeza a grande maioria deixará de funcionar e prestar os relevantes serviços ao país.”
De acordo com Priscila Pasqualin, a nova Lei não alterou a remuneração dos dirigentes apenas para as instituições imunes das contribuições previdenciárias. Ela também modificou a legislação do Imposto de Renda aplicável para as instituições de educação e assistência social e para as organizações sem fins lucrativos em geral.
Tributação
A advogada afirma que até esta lei, para fins de imunidade ou isenção do Imposto de Renda, a remuneração de dirigentes era permitida apenas para as instituições que tinham a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organização Social (OS), as quais não poderiam obter o CEBAS.
Segundo ela, a legislação tributária aplicável às instituições sem fins lucrativos é bastante esparsa e fragmentada, e ainda utiliza de expressões diversas para situações semelhantes, o que faz com que restem ainda algumas discussões que a nova lei não resolveu. Entretanto, argumenta, a nova legislação acabou com muito da insegurança jurídica que havia na questão da remuneração dos dirigentes.
“Hoje, as instituições de educação e assistência social que têm o CEBAS podem remunerar seus dirigentes e usufruir da imunidade do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da quota patronal da contribuição previdenciária e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, (Cofins). As instituições de educação e assistência social que não tenham o CEBAS também podem remunerar seus dirigentes e, ainda, usufruir da imunidade do Imposto de Renda. Resta a discussão quanto a esse efeito para os outros tributos”, lembra a advogada Priscila Pasqualin
“A discussão agora é se permanece a isenção da Cofins, da CSLL e o PIS especial sobre a folha de salários para as instituições que não têm o CEBAS, sejam ou não de educação e assistência social. A discussão se estende também para a isenção do Imposto de Renda para as instituições sem fins lucrativos em geral que não tenham CEBAS, nem qualificação de OSCIP ou OS”, entende.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a imunidade ao PIS de 1% sobre a folha é direito das instituições de assistência social portadoras do CEBAS, incluindo a de educação, saúde. “Delas se exige que atendam às normas do Código Tributário Nacional para gozo da imunidade: não distribuir lucros ou parcela do patrimônio; aplicar os seus recursos no objetivo social estatutário, no Brasil; e manter a contabilidade rigorosamente em ordem e de lei ordinária que regulamente essa imunidade”, argumenta o advogado Ricardo Pasqualin, sócio sênior do escritório PLKC Advogados.
O especialista afirma que esta decisão sem dúvida abordou questões que há tempos estavam pendentes de análise e decisão no Judiciário. “Ela vem trazer um pouco mais de segurança jurídica para as instituições que aqui tratamos, as quais prestam serviços tão relevantes à nossa população. A partir dessa decisão do STF, as instituições que possuam o CEBAS têm o direito de não pagar o PIS de 1% sobre a folha de salários. Elas também têm o direito de pedir a restituição do que tenha sido pago no passado”, pondera.
Conselhos municipais
Problema complexo a ser resolvido são os conflitos envolvendo os parâmetros para a inscrição das organizações sociais nos conselhos municipais, procedimento fundamental para a certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social, item imprescindível para a conquista do CEBAS.
Para conseguir o CEBAS, as organizações sociais terão de ser registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) no município onde está a sua sede. “Em principio foi boa medida, pois o município tem condições melhores de acompanhar de perto as atividades de uma entidade. Porém, o problema é que alguns municípios – quase sempre os pequenos – são inoperantes, e isso poderá atrasar a obtenção do CEBAS”, argumenta Palma.
As transformações trazidas pelo Decreto nº 8.242/2014 certamente serão implementadas gradualmente, e os ajustes virão com o tempo, inclusive com o surgimento de debates pertinentes. Entretanto, muitas barreiras surgirão neste caminho, como a atuação morosa e insuficiente de diversos conselhos municipais Brasil afora, que infelizmente ainda tornam o andamento para a obtenção do CEBAS uma verdadeira odisseia.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
13.789
Oportunidades Cadastradas
9.543
Modelos de Documentos
2.924
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
21 Set
2019
FUNARTE - Chamamento público – Conservatório Brasileiro...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
23 Set
2019
Chamada CNPQ- Programa Editorial
Prazo
23 Set
2019
Chamada de Propostas FAPESP – Instituto Max Planck...
Prazo
23 Set
2019
Chamada de Propostas SPRINT - Edição 3-2019
Prazo
23 Set
2019
Edital BASF Conectar para Transformar 2020
Prazo
27 Set
2019
Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça
Prazo
27 Set
2019
Knight Visiting Nieman Fellowships
Prazo
30 Set
2019
Chamada CNPqQ - Instituto Carlos Chagas
Prazo
30 Set
2019
Chamada CNPQ-MCTIC - Síntese em Biodiversidade e Serviços...
Prazo
30 Set
2019
Desafio Change The Game
Prazo
30 Set
2019
Prêmio Funarte de Estímulo ao Circo 2019
Prazo
30 Set
2019
Programa "Apoio à Cooperação Bilateral FAPERJ/ FCT...
Prazo
30 Set
2019
FAPEPI - Programa de Auxílio à Participação em...
Prazo
30 Set
2019
FAPEPI - Programa de Auxílio à Organização de Evento...
Prazo
30 Set
2019
FAPEPI - Programa de Auxílio para Publicação Científica
Prazo
30 Set
2019
Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa - Concurso de...
Prazo
30 Set
2019
Revista Acervo - dossiê "As várias faces dos feminismos:...
Prazo
30 Set
2019
Programa de Pós-Graduação em Metrologia e Qualidade...
Prazo
30 Set
2019
LATC Global Film & TV Program
Prazo
30 Set
2019
Antologia Túnel do Tempo
Prazo
30 Set
2019
Prêmio Literário Livraria Asabeça e Bignardi Papéis...
Prazo
30 Set
2019
Edital Fest & Arte de Espetáculos Adulto e Infantil
Prazo
30 Set
2019
Edital Fest & Arte de Curta Metragens Online
Prazo
30 Set
2019
Feminist Review Trust Fund
Prazo
9
2019
Stockholm Water Prize 2020
Prazo
1 Out
2019
Young Investigator Award for SCA
Prazo
1 Out
2019
Young Investigator Award
Prazo
1 Out
2019
2020 Conrad N. Hilton Humanitarian Prize
Prazo
1 Out
2019
Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral...
Prazo
1 Out
2019
LGBTI Projects Funding
Prazo
4 Out
2019
Fortalecimento e Expansão do Sistema Nacional de Promoção...
Prazo
7 Out
2019
The 2020 Grinnell Prize
Prazo
8 Out
2019
Embracing Our Differences Call to Artist 2020
Prazo
9 Out
2019
Exploration Grant
Prazo
9 Out
2019
Early Career Grant
Prazo
9 Out
2019
Al For Earth Innovation
Prazo
9 Out
2019
5º Concurso de Redação da DPU
Prazo
9 Out
2019
Al For Earth Innovation
Prazo
9 Out
2019
5º Concurso de Redação da DPU
Prazo
9 Out
2019
Making the Case for Nature
Prazo
9 Out
2019
Recovery of Species on the Brink of Extinction
Prazo
9 Out
2019
Conservation Technologies
Prazo
9 Out
2019
Participatory Science
Prazo
9 Out
2019
Reducing Marine Plastic Pollution
Prazo
9 Out
2019
Documenting Human Migrations
Prazo
10 Out
2019
Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2019
Prazo
14 Out
2019
Muste Institute's Social Justice Fund 2019
Prazo
15 Out
2019
Pioneer SCA and SCA3/MJD Translational Research Awards
Prazo
15 Out
2019
Post-doctoral Fellowship Award
Prazo
15 Out
2019
BRDE - Incentivo Fiscal 2019
Prazo
15 Out
2019
Logan Nonfiction Fellowship
Prazo
15 Out
2019
Patrocínios Culturais e Esportivos realizados por...
Prazo
15 Out
2019
Embracing Our Differences
Prazo
22 Out
2019
3ª Edição do Prêmio Nacional da Biodiversidade
Prazo
22 Out
2019
Ministério da Cidadania
Prazo
25 Out
2019
1ª Edição do Game da Cidadania
Prazo
30 Out
2019
Fine & Country Foundation Grant
Prazo
31 Out
2019
Whitley Awards 2020
Prazo
31 Out
2019
ICT in Education Prize - UNESCO King Hamad Bin Isa...
Prazo
31 Out
2019
2º Prêmio BNDES de Boas Práticas para Sistemas Agrícolas...
Prazo
31 Out
2019
Patrocínios Culturais realizados por meio da Lei Municipal...
Prazo
31 Out
2019
UNESCO-Hamdan bin Rashid Al-Maktoum
Prazo
31 Out
2019
Cadastramento de Bandas - Grupos Musicais 2019
Prazo
31 Out
2019
Mohamed Bin Zayed Species Conservation Fund 2019
Prazo
1 Nov
2019
Allard Prize Photography Competition 2019
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) -...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo Nacional do Idoso - VOLVO
Prazo
1 Nov
2019
Roy Scrivner Memorial Research Grants Program
Prazo
8 Nov
2019
World Food Day Poster contest
Prazo
26 Nov
2019
Immigration and Immigrant Integration
Prazo
29 Nov
2019
Sony World Photography Awards 2020 - Student Competition
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Credenciamento e Certificação...
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Certificação visando a...
Prazo
30 Nov
2019
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Prazo
1 Dez
2019
International Nieman Fellowship
Prazo
1 Dez
2019
Fundo Ibermuseus para o Patrimônio Museológico 2019
Prazo
1 Dez
2019
Tropical Rainforests
Prazo
8 Dez
2019
CLUE: Light & Disruption
Prazo
13 Dez
2019
BNDES - Fundo Clima - Subprograma Máquinas e Equipamentos...
Prazo
16 Dez
2019
Human Rights Advocates Program
Prazo
16 Dez
2019
Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P
Prazo
30 Dez
2019
Colchester Zoo’s Action for the Wild
Prazo
30 Dez
2019
Wildlife Acoustics Scientific Product Grant
Prazo
31 Dez
2019
Atlas Corps Fellowship
Prazo
31 Dez
2019
Sony World Photography Awards 2020 - Youth competition
Prazo
31 Dez
2019
JustFilms Grants
Prazo
31 Dez
2019
Draper Richards Kaplan Fund
Prazo
31 Dez
2019
Global Impact Cash Grants
Prazo
31 Dez
2019
Sainsbury Family Charitable Trusts
Prazo
31 Dez
2019
FAPESP - Auxílio à Pesquisa - Projeto Temático
Prazo
31 Dez
2019
Project Grants
Prazo
1 Jan
2020
The Conservation, Food & Health Foundation
Prazo
7 Jan
2020
Sony World Photography Awards 2020 - Open competition
Prazo
10 Jan
2020
Green Concept Award 2020
Prazo
10 Jan
2020
Green Product Award 2020
Prazo
10 Jan
2020
The Leakey Foundation Research Grants 2019
Prazo
10 Jan
2020
Biodiversity Exploration and Discovery
Prazo
10 Jan
2020
Citizen Science for Species Discovery
Prazo
10 Jan
2020
Artificial Intelligence for Species Discovery
Prazo
1 Out
2020
Volvo Environment Prize 2020
Prazo
14 Jan
2020
Sony World Photography Awards 2020 - Professional Competition
Prazo
31 Jan
2020
FAPEAM - Programa de Apoio à Realização de Eventos...
Prazo
29 Fev
2020
Prêmio Alumínio Arte e Design
Prazo
9 Mar
2020
Chamada CNPq - Bolsas no País e no Exterior
Prazo
7 Abr
2020
Edital de Chamamento Público Conselho Municipal dos...
Prazo
15 Abr
2020
Rolex Awards for Enterprise
Prazo
12 Mai
2020
SESI - Narração de Histórias Literárias, Oficinas...
Prazo
25 Mai
2020
Participação em Eventos Técnico-Científicos
Prazo
1 Jul
2020
Edital de credenciamento: Artistas, Profissionais e...
Prazo
20 Ago
2020
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
Charitable Trust
Prazo
Global Fund for Women - Travel Grants and Event Organizing...
Prazo
Global Fund for Women - General Support Grants
Prazo
Global Fund for Women - Crisis Grants
Prazo
Global Fund for Community Foundations - GFCF Grants...
Prazo
Oak Foundation’s - Prevent Child Sexual Abuse
Prazo
Oak Foundation’s - Environment Programme
Prazo
OAK Foundation’s - International Human Rights
Prazo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme
Prazo
Oak Foundation’s - Learning Differences
Prazo
Oak Foundation’s - Brazil Program
Prazo
Technical Cooperation Programme - FAO
Prazo
Contínuo
The Positive Action for Girls and Women
Prazo
Contínuo
Crisis Response Fund
Prazo
Contínuo
Protection Grants
Prazo
Contínuo
Vitamin Angels
Prazo
Contínuo
Wallace Global Fund
Prazo
Contínuo
Kitchen Table Charities Trust
Prazo
Contínuo
OPEC Fund for International Development - OFID
Prazo
Contínuo
Programa de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável...
Prazo
Contínuo
Programa de Financiamento em Apoio à Agricultura de...
Prazo
Contínuo
Fundo Amazônia
Prazo
Contínuo
Chamamento Público - Projetos Esportivos e Paradesportivos
Prazo
Contínuo
EU-UNESCO - Expert Facility on the Governance of Culture...
Prazo
Contínuo
Innovator Awards
Prazo
Contínuo
Empresas Não-Residentes - Programa de Incubação...
Prazo
Contínuo
Chamada Pública BRDE/FSA – Coprodução InternacionaL...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pesquisa no Exterior - BPE
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo à Cultura - Lei...
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo ao Esporte - Lei...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pós-Doutorado
Prazo
Contínuo
Chamamento de Projetos Jornalísticos Sobre Florestas...
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
Contínuo
Premio Ibermúsicas a la Creación de Canciones
Prazo
Contínuo
Brevard Zoo - Wildlife Emergency Fund Process
Prazo
Contínuo
Apoio à Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais...
Prazo
Contínuo
International Student Excellence Scholarship – High...
Prazo
Contínuo
Concessão de Patrocínio - SUDAM
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - BK Aquisição e Comercialização
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - Energia Renovável
Prazo
Contínuo
Cartão BNDES
Prazo
Contínuo
UN Academic Impact - UNAI
Prazo
Contínuo
Programa Cidades Inovadoras - FINEP
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Esportivos e Culturais - Cielo
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Educativos, Culturais e de...
Prazo
Contínuo
Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização...
Prazo
Contínuo
Programa Empreendedoras Digitais
Prazo
Contínuo
Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Doutorado Direto
Prazo
Contínuo
Auxílio à Pesquisa - Regular
Prazo
Contínuo
Patrocínio Net Claro Embratel
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Iniciação Científica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Jovens Pesquisadores em Centros Emergentes
Prazo
Contínuo
FAPESP - Políticas Públicas
Prazo
Contínuo
Bolsas do Programa de Capacitação Técnica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Doutorado
Prazo
Contínuo
RESOLUÇÃO Nº 191, de 21 de Dezembro de 2018
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...
Prazo
The Maypole Fund: Money from Women for Women

PARCEIROS VER TODOS