Auditoria: ferramenta de transparência e gestão

Por: Luciano Guimarães
01 Março 2007 - 00h00
 

Quem não deve, não teme! Nunca esta velha máxima se encaixou tão bem nas relações entre as organizações do Terceiro Setor, poder público e iniciativa privada, quando nos referimos à prestação de contas à sociedade e aos doadores que investem recursos e desejam ver o retorno social de suas aplicações.

Hoje, qualquer empresário ou dirigente de entidade sabe que não pode mais se esquivar de mostrar como utiliza o dinheiro que entra em seus cofres. Essa atitude, bastante comum entre os administradores públicos desde a época da colonização, é algo que veio arraigado no modo de vida do brasileiro. É um problema cultural que vem, gradualmente, sendo resolvido. Bom para todos.

No caso das entidades do Terceiro Setor, que lidam com recursos públicos e não têm fins lucrativos, a auditoria das contas é imprescindível. A auditoria é um processo que certifica a veracidade dos procedimentos de controles internos de uma organização, buscando observar se os mesmos estão presentes na gestão dos ativos dessa entidade. Até mesmo a situação trabalhista das pessoas envolvidas é levada em consideração. Se é voluntário, por exemplo, não pode ser remunerado, e assim por diante.

Antes, porém, precisa estar em consonância com a lei. Deve buscar a concessão do Certificado de Entidade de Assistência Social (Ceas). Segundo o decreto-lei nº 2.536/98, as entidades precisam apresentar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatório de execução de plano de trabalho aprovado com, pelo menos, as demonstrações contábeis e financeiras, relativas aos três últimos exercícios e contratar uma empresa de auditoria externa independente.

É muito comum que o resultado do trabalho do auditor revele que a gestão dos recursos recebidos pela entidade foi adequadamente bem feita, não tendo ocorrido desvio financeiro, nem distorção de objetivos dos recursos que a mesma geriu, explica Marcelo Antonio Garuti Mauricio, diretor da RM Auditoria Contábil.

Segundo ele, podem surgir circunstâncias que levem o auditor a apontar, em seu relatório, no qual consta uma análise dos procedimentos internos da entidade, sugestões e recomendações para que haja um aprimoramento nos controles da mesma, visando preservar os seus ativos, documentar transações realizadas, enfim, tudo o que envolve administrar uma organização.

De acordo com a legislação, as notas explicativas dos balanços contábeis deverão evidenciar o resumo das principais práticas contábeis e os critérios de apuração do total das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e das aplicações de recursos, bem como da mensuração dos gastos e despesas relacionados com a atividade assistencial e demonstradas as contribuições previdenciárias devidas, como se a entidade não gozasse da isenção.

De acordo com o artigo 5º do decreto-lei nº 2.536/98, o CNAS somente apreciará as demonstrações contábeis e financeiras se tiverem sido devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Estão desobrigadas da auditagem as entidades que tenham auferido em cada um dos três exercícios a que se refere o artigo anterior receita bruta igual ou inferior a R$ 1,2 milhão, conforme o decreto nº 3.504/00.

O mesmo decreto, entretanto, exige a realização de auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários quando a receita bruta auferida em qualquer um dos três exercícios referidos no artigo anterior for superior a R$ 2,4 milhões.

Garuti lembra que as orientações surgidas durante o trabalho de auditoria – não tendo prazo estabelecido – são muito importantes para que a entidade passe a ser mais eficiente. Se a entidade está sujeita a ser auditada, recomenda-se que a contratação ocorra no início do ano-calendário envolvido nas operações.

Tendência se espalha e facilita acesso a recursos

Ferramenta de transparência da gestão, a auditoria vem sendo cada vez mais aplicada nas entidades do Terceiro Setor. Não há números sobre a quantidade de organizações que a utilizam, mas o fato é que cresce a cada dia. Rigidez nas exigências e correção de possíveis distorções são procedimentos obrigatórios. A auditoria funciona mais ou menos com um selo de garantia, como o do Inmetro ou ISO.

Com as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), por exemplo, a lei nº 9.790/99, que as rege, afirma que a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Oscips será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Entre as obrigações a serem respeitadas, uma no âmbito das parcerias chama a atenção: para se ter acesso a verbas, é preciso a contratação de auditoria independente quando há a celebração de Termo de Parceria, com algum órgão público, que ultrapasse R$ 600 mil.

Para o médico e sociólogo Francisco Bernal, presidente do Instituto de Saúde e Meio Ambiente (Isama), a auditoria mostra à sociedade que a entidade fiscalizada não foi criada exclusivamente como fachada para manipular recursos públicos. O Isama é uma Oscip sediada em Santos, no litoral paulista, que presta serviços a municípios nas áreas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento humano e socioeconômico.

A tendência é que o uso do dinheiro público seja fiscalizado ainda mais de perto, o que é muito positivo. No Brasil, as organizações do Terceiro Setor chegam aonde os braços dos governos não alcançam, reflete Bernal.

Waldir Mafra, diretor-financeiro e administrativo da Care Brasil, Oscip internacional que está no Brasil desde 2001, e cujo objetivo é combater a pobreza, salienta que a entidade passa pelo crivo de uma auditoria independente do Brasil e por um profissional norte-americano, mandado pela sede da entidade, em Atlanta.

Quando se trabalha com dinheiro público ou privado, o mínimo de quem o recebe é prestar contas. Hoje, os doadores estão cada vez mais exigentes, querendo saber como seu dinheiro é usado e se chega ao seu verdadeiro destino, diz Mafra. A entidade possui cinco escritórios no país e tem orçamento previsto para o ano-fiscal (junho de 2006 a junho de 2007) de R$ 6 milhões.

Se com as Oscips a fiscalização já é rígida, ela é muito mais com as fundações, que devem prestar contas a um conselho voluntário, ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público. Essas entidades devem obrigatoriamente ter suas contas auditadas, e até suas atas de reunião devem ser registradas em cartório.

A Fundação SOS Mata Atlântica, por exemplo, que tem orçamento de R$ 12 milhões previstos para 2007, envia seus balanços, auditados, para cerca de 200 mil pessoas, entre parceiros, doadores (pessoa física e jurídica), Ministério da Justiça e Ministério Público, além de disponibilizá-los no site da entidade. Do orçamento global, uma parcela quase insignificante é verba pública e 5% vêm do exterior. O restante advém da iniciativa privada, afirma Márcia Hirota, diretora de gestão do conhecimento da entidade.

Mesmo sem auditoria, Oscip expõe contas

Existem instituições que recebem tratamento legal diferenciado que lhes permite, até certos valores limitados, receber doações para a realização de projetos, não estando obrigadas à realização de auditorias. Isso não significa que não há interesse em prestar contas por parte das donatárias e dos doadores. Na verdade, isso acaba fazendo parte do contexto de uma boa parte das Oscips, uma vez que o caminho para se chegar a grandes projetos é lento e passa pelo grau de confiança que as mesmas adquirem ao logo do tempo.

É o caso da Caá-Oby (Folha Verde em tupi-guarani), Oscip fundada em 2003 e que atua na Baixada Santista por meio de programas que visam a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente.

Por sermos Oscip, quando recebemos verbas relacionadas a doações, não precisamos necessariamente passar por auditoria, pois temos liberdade para trabalhar. Entretanto, fazemos questão de expor nossas contas, participando os patrocinadores, já que este é um dos caminhos da credibilidade. Sempre entregamos nossos posicionamentos aos parceiros para fins de transparência e afinidade, explica o advogado Fábio Dib Ribeiro, presidente da Caá-Oby.

 

Links

www.caaoby.org.br

www.care.org.br

www.cfc.org.br

www.ibracon.com.br

www.isama.org.br

www.mds.gov.br

www.mj.gov.br

www.planalto.gov.br

www.rmauditoria.com.br

www.sosmatatlantica.org.br

www.tcu.gov.br

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