Assistência social deve ser política de Estado

À frente de uma das secretarias ministeriais mais cobradas dentro da administração pública, justamente por tratar de questões sociais, o secretário nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Osvaldo Russo, está muito otimista em relação à regulamentação do artigo 3º da Orgânica de Assistência Social (Loas). Ele enalteceu os encontros municipais e estaduais realizados durante o ano para discutir os parâmetros dessas mudanças na legislação.

A seguir, Russo faz balanço desse trabalho, que culminou com a 5ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada no início de dezembro, e projeta mais facilidades na atuação conjunta do poder público e da sociedade civil organizada, a partir da implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Filantropia: Que balanço o senhor faz do debate nacional sobre o artigo 3º da Loas e que avanços a regulamentação dele trará para a assistência social no país?

Osvaldo Russo: Em abril deste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social instituiu um Grupo de Trabalho – com a participação paritária da sociedade civil e do governo – que estabeleceu um cronograma de discussão sobre o artigo 3º da Loas. O Conselho recebeu 14 propostas para apresentação no debate nacional, que aconteceu em outubro, na Câmara dos Deputados. Foi um encontro produtivo e esclarecedor com a participação expressiva do governo e de segmentos da sociedade civil.

A regulamentação do artigo 3º da Loas permitirá maior segurança e clareza na gestão das políticas públicas, e essa discussão acontece em um momento importante, que é o da implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Tenho certeza que chegaremos a um consenso e estabeleceremos parâmetros para melhor precisar a assistência social como política pública.

Filantropia: Como está a implantação do Sistema Único de Assistência Social?

OR: O Suas é um marco histórico, assim como foi, em 1993, a promulgação da Loas. É inegável o avanço alcançado na reorganização do setor, alterando radicalmente o modelo de gestão e a forma de financiamento dos programas, serviços e benefícios sociais, no sentido de obter maior eficácia na atenção integral ao público-alvo da política de assistência social. O governo atual está mudando a trajetória da assistência social, rompendo com a lógica injusta e perversa do assistencialismo, do favorecimento e da improvisação.

Com todo o respeito àqueles que, no passado, ficaram à frente da gestão federal do setor, mas os governos anteriores não foram capazes de fazer a necessária ruptura com o passado clientelista. O governo Lula, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, está fazendo um trabalho calcado no diálogo, na firmeza e no compromisso republicano.

Filantropia: Como o senhor avalia o trabalho desenvolvido pelo CNAS?

OR: O Conselho Nacional de Assistência Social foi inovador e exemplar, tanto por seus conselheiros governamentais como os não governamentais, harmonizando objetivos no interesse público da assistência social em todo o país.

A presidente Márcia Pinheiro, com a colaboração de todo o Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais, desenvolveu uma construção coletiva e participativa do setor, como nunca antes no Brasil. Agora, com a implantação do Suas, vamos fazer avançar a política de assistência social – garantidora de direitos, pública e de qualidade.

Filantropia: Qual a importância da 5ª Conferência Nacional de Assistência Social?

OR: O evento foi a oportunidade para os delegados eleitos – governamentais e nãogovernamentais – debaterem propostas e os novos rumos da assistência social no Brasil, a partir da implantação do Suas. Nosso desafio será avançar na questão, de modo que a assistência social, juntamente com as demais políticas, contribua para que o Brasil supere a pobreza, as desigualdades e a violação de direitos. A meta é construir um novo país, afirmando a assistência social como política de Estado.

Precisamos, portanto, manter esse compromisso para os próximos anos e não ceder à tentação do oportunismo e da demagogia, com difusão de metas inalcançáveis no curto ou médio prazo. Trabalharemos para garantir – progressivamente em 10 anos – a universalização da proteção social básica, de modo que todas as pessoas que dela necessitam possam ter acesso aos serviços ofertados pelos Centros de Referência da Assistência Social e por outros equipamentos públicos.

Filantropia: Como a unificação dos programas sociais, inclusive com a participação das entidades assistenciais, colaborará para a expansão desses benefícios às pessoas carentes?

OR: A assistência social tem uma característica peculiar, constituída pela participação histórica de entidades civis, tanto no atendimento como na defesa de direitos. Em função disso, podem alavancar, nesse novo formato da política de assistência social, parcerias públicas continuadas e sustentáveis à expansão do sistema com a qualidade necessária, dentro da lógica de gestão e financiamento do Suas.