Arquivado O Projeto De Lei Que Propunha A Regulamentação Do Financiamento Coletivo On-line

Por: Instituto Filantropia
06 Julho 2015 - 20h36

O Projeto de Lei 6.590/2013, de autoria do deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ),  foi arquivado no final pela Câmara dos Deputados.

O projeto previa, conforme sua ementa, estabelecer diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo  (crowdfunding), organizadas em página própria na internet.

O Projeto de Lei, que  tinha sido proposto em outubro de 2013, foi arquivado com base no artigo 105 do  Regimento Interno da Câmara, que determina que o mesmo ocorra no início de uma  nova legislatura a todas as proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidas  à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, a não ser que  aprovadas em todas as Comissões ou em votação no plenário.
 
www.camara.gov.br

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