Aposentados isentos de IR

Por: Instituto Filantropia
19 Dezembro 2012 - 23h39

A Câmara analisa o projeto de lei nº 3.638/12, do deputado Zoinho (PR-RJ), que concede isenção adicional no Imposto de Renda aos aposentados por invalidez de qualquer idade. O benefício será o mesmo já outorgado aos aposentados com mais de 65 anos de idade: isenção até o valor de R$ 1.637,11 mensais, além da desobrigação total já prevista na tabela do IR. Segundo o parlamentar, atualmente a isenção total do Imposto de Renda se aplica também aos proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e para os portadores de moléstia profissional grave e de doenças especificadas na legislação previdenciária. Nos demais casos de aposentadoria por invalidez, o contribuinte precisa completar 65 anos para ter uma isenção extra. O projeto tramita apensado ao PL 4.645/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.
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