Anotação da CTPS

Por: Revista Filantropia
01 Novembro 2007 - 00h00

O empregador, quando condenado a realizar o registro em carteira do seu empregado, não poderá mencionar que o fato se deu por determinação judicial, pois certamente os demais empregadores tenderão a rejeitar tal empregado, vindo a lhe causar prejuízos. Com este entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG manteve condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais por ter registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado que a anotação da mesma foi feita por determinação judicial. No entendimento do desembargador, os art. de 29 a 40 da CLT dispõem que as informações obrigatórias na CTPS são os elementos básicos anotados entre as partes no momento da contratação e as condições especiais ocorridas durante o contrato, sendo que o art. 29 veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.

www.mg.trt.gov.br

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.290
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.132
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
1 Ago
2021
AAAS Kavli Science Journalism Awards
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
15 Jun
2021
FAPESP / M-ERA.NET 2021 – Ciência de Materiais e...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
15 Jun
2021
Professional Fellowship 2021
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS