Alteração nos valores

Por: Instituto Filantropia
09 Agosto 2013 - 23h52


O texto apresentado pela deputada Erika Kokay estabelece o seguinte escalonamento nas multas: R$ 6.084 a R$ 7.609 para empresas com até 99 empregados; R$ 7.610 a R$ 9.135 para aquelas com 100 a 200 empregados; R$ 9.136 a R$ 10.661 para empresas com 201 a 500 empregados; R$ 10.662 a R$ 12.187 para a que tiver entre 501 e 1 mil empregados; e R$ 12.188 a R$ 13.713 para empresas com mais de 1 mil empregados. O valor efetivo da multa será obtido multiplicando-se o número total de empregados com deficiência que deixou de ser contratado ou o número de empregados dispensados de forma irregular pelo valor previsto para a faixa de enquadramento da empresa, e não será maior que R$ 750 mil. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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