Se no dia 2 de janeiro de 2016, quando a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) entrou em vigor, alguém dissesse que a nova legislação mudaria, do dia para a noite, a realidade das cerca de 45 milhões de pessoas com algum grau de deficiência no país, certamente estaria mentindo.
As transformações estão acontecendo devagar, é verdade, e certamente demandarão mais tempo do que o esperado, principalmente quando o Poder Público, em todos os níveis, é colocado em uma posição em que se vê obrigado a promover adaptações para melhorar a acessibilidade à sua infraestrutura e ao seu modelo de atendimento físico e virtual.
"Estamos diante de um avanço? Claro que sim. Mas falta muito para que essa lei se torne realidade. O Cadastro Inclusão, necessário para que se possa diagnosticar a deficiência ainda não foi regulamentado. Também não foi regulamentado o Art. 94, que dispõe sobre o auxílio-inclusão. Os poderes públicos e as entidades privadas infelizmente não cumprem a legislação, a exemplo dos cartórios, instituições financeiras que exigem testemunha para a abertura de firma e de contas e celebração de contratos, entre outras exigências ao arrepio da lei", argumenta Antônio Muniz, presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), que congrega 81 entidades de todo o país.
No entendimento de Cristiany de Castro, presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo (Feapaes-SP), mesmo com a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão, as restrições de acesso ao trabalho, a ausência de respeito, de reconhecimento social e de políticas públicas e o preconceito ainda fazem parte do universo das pessoas com deficiência.
"A principal inovação da LBI está na mudança do conceito de deficiência, que agora não é mais entendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas sim como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo. A deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e passa a ser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às características de cada um. Mas ainda temos muito a avançar", analisa.
De acordo com Alexandre Munck, superintendente da Fundação Dorina Nowill para Cegos, a legislação é importante, mas somente ela não basta; é preciso fazer com que as pessoas com deficiência se sintam parte integrante da sociedade, e que esta também participe, tendo conhecimento sobre as potencialidades desse público.
"Para as pessoas com deficiência visual, por exemplo, há direitos assegurados para a compra de livros acessíveis em qualquer livraria ou para acessar qualquer site, pois pela LBI é exigido que o livro e o site acessíveis estejam disponíveis, de modo a garantir o acesso à informação que contêm. Hoje, infelizmente, menos de 10% dos sites garantem acessibilidade e as livrarias ainda não têm em estoque livros em formatos acessíveis. Porém, ao colocar esse tema em pauta e ter uma lei em vigência, certamente é um ponto positivo. Todos devem ter conhecimento da lei, e a cobrança é fundamental para que se façam valer os direitos, cobrando a aplicação de forma que ela seja cumprida e que todos conheçam sua totalidade", diz.
A mesma preocupação tem André Jonas de Campos vice-presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego). Embora celebre a ampla divulgação dos meios de comunicação e a participação dos gestores das instituições para esclarecer a sociedade sobre a importância das políticas públicas voltadas à efetivação de direitos dos cidadãos com deficiência, o dirigente acredita que ainda falta muito para a LBI ser efetivada em sua magnitude.
"Isso ocorrerá quando houver a eliminação de toda e qualquer barreira que impeça a pessoa com deficiência de exercer os seus direitos com liberdade e autonomia, a erradicação de toda e qualquer forma de discriminação, livros em braile como meio de facilitar a educação e a profissionalização do deficiente visual, locadoras com veículos adaptados para a utilização das pessoas com deficiência, entre vários outros direitos assegurados pela Lei", afirma.
Relatora do projeto que deu origem à LBI, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) costuma dizer que, apesar de ser autora do texto substitutivo final, ele não é seu, mas da sociedade.
"Ele é fruto das mais de mil contribuições que as entidades e a sociedade civil fizeram através do e-Democracia, onde ficou à disposição por seis meses. Aliás, o nome Lei Brasileira de Inclusão foi sugerido em uma audiência pública realizada no Rio de Janeiro. Também foi a primeira vez que um projeto de lei foi traduzido na íntegra para a Língua Brasileira de Sinais, permitindo a participação da comunidade surda usuária da Libras", lembra a parlamentar.
Segundo ela, uma das grandes mudanças se deu em relação às calçadas, cuja responsabilidade pela acessibilidade deixou de ser dos munícipes e passou para o gestor público, ou seja, é ele que deve liderar todo o processo e elaborar um plano de metas para a revitalização dos passeios da cidade.
"Além disso, a LBI tornou legal algumas previsões de Decretos, como o nº 5.296/2004, que muitas vezes não eram cumpridos. A lei acabou com a ideia de que decreto não se cumpre. Por exemplo, os artigos 54 a 58, que, entre outras coisas, obrigam a previsão de acessibilidade na aprovação de qualquer projeto arquitetônico e urbanístico quando tenham destinação pública ou coletiva", ressalta Mara.
A parlamentar defende que a fiscalização, por ser um grande desafio, deve ser feita por todos — sociedade civil, entidades e Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal.
"O gestor público que descumprir a LBI incorrerá no crime de improbidade administrativa, ficando sujeito a multa e até mesmo a suspensão dos direitos políticos. Temos dois grandes parceiros nessa fiscalização, que são o Ministério Público e os Tribunais de Contas", complementa a deputada.
• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência. • Oferta de profissionais de apoio escolar. • Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores. • Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.
• Mudanças no critério de renda para receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC). • Serviços e equipamentos do SUS e Suas devem ter olhar integrador das políticas públicas.
• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia. • Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos, e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares. • Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição. • Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis. • Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis. • Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual. • Nos lançamentos de livros, deverão ser colocadas à disposição as versões acessíveis dos títulos. • As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.
• Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho. • Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho. • Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.
• Reserva das unidades habitacionais para 3%. • Criação de moradias para vida independente. • Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.
• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos. • Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência. • Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência. • Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo. • A reabilitação passa a ser um direito fundamental de toda pessoa.
• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar a aplicação das normas de acessibilidade. • A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis.
Fonte: Mara Gabrilli
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) também trouxe avanços na arquitetura, tornando projetos da construção civil mais inclusivos, respeitando os parâmetros de acessibilidade e o desenho universal, que já existiam em outras leis.
Para se ter uma ideia, o dia 2 de janeiro de 2018 marca a data-limite (24 meses) para o cumprimento de alguns artigos da legislação, entre os quais a obrigação de hotéis e pousadas serem construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade.
Vinte e quatro meses mais tarde, em 2 de janeiro de 2020, é o prazo para que as empresas de cinema se adaptem à LBI. As salas de cinema deverão oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Nesta mesma data, as empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, serão obrigadas a tornar seus veículos completamente acessíveis.
"A LBI pretende apresentar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência. E isso, com certeza, está relacionada à arquitetura e ao espaço urbano que trazem grande parte do direito de ir e vir das pessoas, especialmente as que têm restrições de mobilidade, de percepção ou cognitivas", opina a arquiteta e urbanista Elisa Prado de Assis, pós-graduada em Tecnologia de Edificações para Engenheiros e Arquitetos.
De 2007 a 2012, a especialista trabalhou com a Comissão Permanente de Acessibilidade da Prefeitura de São Paulo (SMPED/ CPA) ministrando cursos sobre o tema, avaliando projetos de adaptação à acessibilidade e realizando vistorias técnicas. Desde 2017 é representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) na CPA.
"O ponto-chave da LBI é ter alterado a definição de pessoa com deficiência, amarrando a capacidade da pessoa ao espaço e à existência de barreiras. Permitir que projetos de arquitetura e do espaço urbano sejam concebidos ignorando os princípios do desenho universal, que visa considerar a diversidade humana, é ser intolerante ao diferente, é permitir a segregação e impedir o acesso, o conforto, a segurança e a autonomia de todos, argumenta.
Segundo a arquiteta, a LBI trouxe o debate à tona novamente para que prefeituras e governos criassem suas diretrizes com base na legislação e apertassem mais a exigência. Consequentemente, escritórios e profissionais, preocupados em garantir a qualidade de seus projetos e atender à legislação estão correndo atrás de entender do assunto.
"Em uma avaliação mais prática, vale a pena destacar a exigência para locais de hospedagem, como hotéis, pousadas e similares, que devem adotar os parâmetros do desenho universal em toda a edificação e não mais em uma quantidade de quartos. Então, todos os quartos devem ter conforto e condição de acomodar bem as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Ainda há pontos relevantes como a exigência de apartamentos acessíveis nos empreendimentos particulares – não voltados para a habitação popular –, mas que ainda depende de regulamentação", explica Elisa.
A Lei Brasileira de Inclusão nasceu como Estatuto de Pessoa com Deficiência em 2000, protocolado como projeto de lei na Câmara dos Deputados pelo então deputado Paulo Paim. Em 2003, o parlamentar, eleito senador em 2002, propôs o mesmo texto como projeto de lei no Senado.
Por esse motivo dois textos de teor muito parecido estavam tramitando paralelamente nas duas casas legislativas. Porém, em 2008 foi aprovada e ratificada no Brasil a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
"A sociedade civil organizada passou então a contestar o texto do Estatuto porque em vários aspectos ele apresentava divergência em relação à Convenção. Então, o texto ficou temporariamente abandonado. Somente em 2012, um Grupo de Trabalho foi criado pelo governo federal, formado por especialistas de diversas áreas, com a missão de adaptar o texto do estatuto à Convenção e transformá-lo em um documento que trouxesse avanços em direitos para às pessoas com deficiência", salienta Aline Morais, sócia-diretora da consultoria Santa Causa Boas Ideias & Projetos.
Assessora parlamentar da deputada federal Mara Gabrilli à época da relatoria do projeto da LBI, Aline conta que em 2013 um novo texto do Estatuto foi levado à consulta pública, agora com o nome de Lei Brasileira de Inclusão.
Apresentado em 2014, o texto final foi aprovado pela Câmara em 2015 e, em seguida, passou pelo Senado, onde foi relatado pelo senador Romário (PSB-RJ), sendo sancionado pela Presidência da República no mesmo ano.
LINKS: http://www.adfego.org.br • http://www.elisaprado.com.br • http://feapaesp.org.br • http://www.fundacaodorina.org.br • http://www.maragabrilli.com.br • http://www.oncb.org.br • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm • http://www.stacausa.com.br
Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?
Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:
(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)
(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)
(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)
(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)
(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)
(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)
Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:
Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:
