Administração de recursos: de olho no dinheiro público

O aumento anual das verbas públicas direcionadas à área social e a incerteza sobre o verdadeiro caminho percorrido pelo dinheiro até o seu destino correto, conforme manda a lei, no atual panorama brasileiro, são os termômetros que mostram a urgência de se criar mecanismos mais eficazes de gerenciamento e fiscalização de recursos por parte dos entes envolvidos no processo. Tal movimento deve começar pelos próprios governos, passando pelas entidades assistenciais e chegando à sociedade.

Só para 2007, o orçamento da Assistência Social terá mais de R$ 14,5 bilhões, como especificado na proposta do Orçamento 2007, enviada ao Congresso Nacional pelo Ministério do Planejamento. A quantia é quase 22% maior do que a disponível no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) este ano – R$ 11.969.940 –, e foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) durante reunião plenária realizada entre os dias 15 e 17 de agosto. A ratificação veio no dia 18, com a edição da Resolução nº 139.

O montante prova que dinheiro para realizações neste e em outros campos existe. Entretanto, ou é mal aplicado – por falta de gerenciamento eficaz – ou é desviado em parte para outros fins. São os casos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – criada para melhorar a situação da saúde no Brasil, mas usada para amortizar juros da dívida –, e das fraudes de licitações de ambulâncias, de medicamentos e de merenda escolar (Máfia dos Sanguessugas), que movimentaram R$ 110 milhões desde 2001.

Para tentar reverter esse quadro, não basta somente lutar por mais verbas, é necessário fiscalizar com afinco sua gestão e aplicabilidade. Um dos grandes desafios tanto dos gestores de entidades filantrópicas quanto dos membros dos conselhos estaduais e municipais é evitar que a velha cultura dos inexplicáveis remanejamentos orçamentários ou dos vergonhosos episódios de corrupção possam colaborar para que o dinheiro se esvaia pelo ralo. O controle social do dinheiro público se inicia no acompanhamento de sua formulação e aprovação, com a participação ativa da sociedade na composição desses orçamentos.

A missão de todos os envolvidos no processo é tentar encontrar ferramentas mais aprimoradas para conter os desvios de verbas e conscientizar a sociedade sobre sua importância neste movimento. “São pouquíssimas as entidades que se desvirtuam e fazem mau uso do recurso público. Hoje, existem boas normas de controle e fiscalização, mas algumas necessitam de aprimoramento”, argumenta o contabilista, advogado e auditor Ricardo Monello, editor da Revista Filantropia.

Segundo ele, o que falta no Brasil é o cumprimento das normas já existentes, pois todos esperam maior transparência na aplicação dos recursos. “Com o avanço das práticas de gestão, incluindo o maior rigor no planejamento, orçamento e prestação de contas das ações das entidades sociais, se minimizaria alguns abusos existentes. A contabilidade, com base nas normas técnicas e legais, certificada por auditores independentes e a presença atuante de conselhos fiscais, pode contribuir para essa transparência”, avalia o especialista.

Por falar em conselhos fiscais, importantes para a observância do controle dos recursos público, também é possível destacar os conselhos de gestão de políticas públicas no Brasil. São cerca de 27 mil conselhos paritários: (Conselhos de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso etc.) e deliberativos (fiscalizam ações de diretorias de entidades, como clubes de futebol e associações etc.) espalhados por quase todos os municípios.

“Em sua grande maioria, esses conselhos estão esvaziados de poder. Mas eles preservam seu caráter de uma nova esfera pública de disputa pelas políticas. E podem ser revitalizados ou potencializados em sua função de controle social”, argumenta o sociólogo Silvio Caccia Bava, coordenador executivo do Instituto Polis, atual presidente da Associación Latinoamericana de Organizaciones de Promoción (Alop) e ex-presidente da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong).

Blindagem
O crescimento do volume de dinheiro disponível para a área social se dá também pela expansão da quantidade de ONGs. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que entre 1996 e 2002, o número de ONGs passou de 107 mil para 276 mil, o que significa um aumento de 157% no período. E ainda restam a ser computadas as entidades fundadas após o período abrangido pelo estudo.

Em função disto e de outros aspectos, a blindagem do dinheiro contra desvios e má gestão se tornou uma necessidade recorrente em um país de dimensões continentais e de cultura diversa. Dos mais de R$ 14,5 bilhões do Orçamento 2007 para a área social, a maior parte – ou R$ 13.532.684.032 – se destinará às despesas obrigatórias do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia. As chamadas despesas discricionárias, que são basicamente programas e serviços para os quais o CNAS trouxe indicativos, chegarão a R$ 1.056.424.200 no Orçamento 2007, um pouco abaixo do registrado em 2006, de R$ 1.139.459.450.

Esses recursos menores serão direcionados para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que promove ações sócio-educativas e distribui bolsas para as famílias carentes que mantêm suas crianças e adolescentes na escola, longe do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante. Ao todo, o Peti deve receber cerca de R$ 366 milhões. As verbas servem também para bancar os Serviços de Proteção Social Básica que prevêem, entre outras ações, a concessão de bolsa para jovens em situação de vulnerabilidade.

“A parte dos recursos que chega aos municípios, e que não vem especificamente do repasse direto ao usuário, é justamente o dinheiro previsto como recurso discricionário, e sua distribuição se dá de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, disciplinada pela Norma Operacional Básica (NOB/Suas)”, explica o presidente do CNAS, Silvio Iung.

O acompanhamento do trajeto do dinheiro até o caixa das entidades pode ser acompanhado graças à informação e à tecnologia. Os orçamentos e as contas públicas são publicados em diários oficiais, editais e até na internet. Dessa forma, qualquer entidade ou cidadão pode exercer seu direito de controle, colaborando para a formação de uma sociedade melhor.