A quem se aplica a nova Lei nº 13.019/14, chamada de Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

A partir de janeiro de 2016, com a sua entrada em vigor, a referida lei aplicar-se-á obrigatoriamente às parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

 

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