Olá! Sou dirigente de uma entidade beneficente de assistência social, portadora de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS) e gostaria de saber, à luz da nova Lei da Filantropia, se há novo regramento acerca da responsabilidade por parte dos dirigentes.

Por: Instituto Filantropia
03 Novembro 2022 - 00h00

Caro leitor, como se sabe, a Nova Lei de Filantropia — LC 187/21 — trouxe diversas mudanças importantes, que até mesmo implicarão a revisão estatutária da entidade. Com relação à responsabilidade dos dirigentes, é relevante verificar que, conforme disposto no art. 3º, §3º, do referido dispositivo legal, os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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