Minha entidade possui mais de uma área de atuação assistencial, como devo proceder com o pedido de concessão originária da CEBAS?


R: De acordo com o artigo 10º do Decreto nº 8.242, de 2014, a entidade que atuar em mais de uma área assistencial deverá protocolar o pedido de concessão no Ministério que corresponde a sua área de atuação predominante; contudo, deverá comprovar ao Ministério que corresponde a sua outra área de atuação que preenche os requisitos necessários para a certificação.

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