O que a lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, representa para as entidades?

A nova lei é de suma importância para as instituições sociais, já que as atividades assistenciais incluem a contratação com a Administração Pública. Isso porque essa nova certidão servirá para aferir a idoneidade das sociedades empresariais e das entidades filantrópicas, exatamente como já ocorria com a análise dos débitos advindos da Seguridade Social e outros tributos.

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