Se minha escola é inteiramente gratuita, como contabilizo a gratuidade educacional? Deve-se estabelecer uma mensalidade de acordo com o praticado no mercado?

Por: Revista Filantropia

01 Novembro 2010 - 00h00

Na lei nº 12.101/2009 não há qualquer dispositivo que admita a contabilização da gratuidade com base no valor de mercado das mensalidades escolares. Ao contrário, o artigo 13 aduz que a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade pelo menos 20% da receita anual efetivamente recebida, observados a lei nº 9.780/99 (que dispõe sobre as anuidades escolares) e o decreto nº 3.274/99. Com base nisso, pode-se concluir que, sendo uma entidade que fornece todas as vagas gratuitas, o valor da gratuidade deverá ser o custo despendido com tal atividade, sendo dispensada a aplicação do valor do mercado para contabilização do percentual mínimo previsto.

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Prezado/a Colunista, pela primeira vez participaremos de um chamamento público e estamos com certa dificuldade em elaborar a planilha de custos que acompanhará nosso plano de trabalho. Assim sendo, gostaríamos de saber o que pode ser contemplado no item de despesas indiretas.

Filantropia Responde - Edição RF 89

Como representante de uma instituição beneficente, gostaria de saber se podemos praticar atividade econômica diversa para que consigamos obter mais receitas para a organização. A existência de lucros descaracteriza a natureza da instituição beneficente?

Minha instituição possui termo de parceria com o Poder Público e a Municipalidade sustenta que não é possível custos indiretos necessários à execução do objeto. Há alguma forma de argumentar contrariamente a tal posição?

Sou dirigente de uma associação na área educacional e gostaria de saber se, com o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4480) declarando inconstitucional parte da Lei 12.101/09, não preciso mais de CEBAS para ter imunidade das contribuições sociais.

Quais são os reflexos da LGPD nas organizações do Terceiro Setor?

Gostaria de saber quais são os principais pontos que devo abordar na criação do Estatuto da minha instituição, e se é ou não necessário o auxílio de um advogado.

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