Afinal, já entrou em vigor a nova Lei da Licença Maternidade?

Por ora, o que temos de concreto é a lei nº 11.770/08,que concede licença de seis meses às funcionárias dasempresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã.Contudo, o Senado Federal aprovou recentemente umaProposta de Emenda à Constituição (PEC) que garantea ampliação da licença à gestante de 120 para 180 dias(seis meses) a todas as funcionárias, independentementede adesão ao programa de incentivo. A PEC recebeu62 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Já aprovado em segundo turno, o texto segue agora para aCâmara, onde será analisado.

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