Existe alguma lei que sustente o pedido de verba pública aos políticos por meio de lobby?

Não há lei que regule o lobby, porém a Lei 10.524/02, atual Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, prevê verbas para o social, o que sinaliza a possibilidade de verbas públicas serem dirigidas a determinada instituição.

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