Foi aprovada no dia 28 de outubro, pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública (Lei nº 13.019/14).
Segundo a avaliação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, o texto aprovado, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), traz avanços importantes e corrige distorções da lei original.
Uma mudança importante foi um escalonamento da entrada em vigor da lei, permitindo às prefeituras adotarem as novas regras somente a partir de 2017.
A data para governos estaduais e a União continua sendo janeiro de 2016.
