Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 4.713/2016, que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que o extrato anual das contribuições pagas pela seguradora seja disponibilizado por meio da rede bancária a todos que receberem benefícios mediante depósito em conta-corrente.
A proposta, do deputado Felipe Maia, do partido Democratas do Rio Grande do Norte (DEM-RN), altera o Regime Geral de Previdência Social, assegurando ao trabalhador o direito de conferir a regularidade e a exatidão das contribuições descontadas de seu salário para o INSS.
Já os segurados que são contribuintes individuais e facultativos poderão se certificar da inserção no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), utilizado pelo INSS para o cálculo dos benefícios previdenciários das contribuições previdenciárias por eles pagas diretamente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
