Promover anotações dos atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um colaborador pode ser o suficiente para gerar indenização por danos morais. Em recente decisão, a 6.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou o ato danoso à imagem do profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho. De acordo com o ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, relator do processo, a tese aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT-SE) foi diversa à de outros tribunais regionais e contrária à jurisprudência pacificada pelo TST. O magistrado salientou que as anotações da CTPS são disciplinadas pelo Art. 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Portaria nº 41/07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que vedam registros que possam causar prejuízo à imagem do trabalhador, como o desempenho profissional, comportamento e situação de saúde.
Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?
Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:
(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)
(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)
(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)
(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)
(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)
(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)
Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:
Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil: