Uma instituição de ensino que não conseguiu cumprir com a carga horária contratualmente estabelecida pode ser penalizada?

Por: Revista Filantropia
01 Janeiro 2011 - 00h00
De fato, é possível que essa instituição sofra algum tipo de ação para fins de ressarcir alunos pelas aulas cobradas e não lecionadas. Mesmo que os alunos concluam determinada etapa de ensino, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse entendimento foi inclusive endossado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em processo movido por ex-alunos de uma instituição de ensino de Santa Catarina para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas, manifestou que uma vez estabelecida a prestação de serviço e, sendo esta recebida, há de se cumprir com o avençado.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS