Uma entidade que presta serviços a terceiros está obrigada a emitir nota fiscal?

Por: Revista Filantropia
21 Novembro 2011 - 00h00

Embora as entidades assistenciais gozem de benesses fiscais, concedidas através da própria Constituição Federal, assim como de legislações esparsas, este fato não desonera as mesmas em cumprir com as obrigações acessórias, dentre elas, emitir Notas Fiscais pela prestação de serviço. Desta feita, é necessário manter cadastro junto ao órgão público municipal que regulamenta a tributação do ISS e cumprir com todas as obrigações advindas da prestação de serviço, conforme cada legislação específica. É possível, no entanto, peticionar ao órgão público solicitando a adoção de regime especial, uma vez que, por não haver finalidade lucrativa, algumas das obrigações podem ser ajustadas com base nesse cenário.

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