Uma entidade estrangeira pode atuar no Brasil?

Por: Revista Filantropia
01 Julho 2011 - 00h00

Basicamente, existem duas formas para entidades estrangeiras desenvolverem suas atividades em território brasileiro: uma é praticar um ato específico, e outra é radicar uma sede em nosso país. No entanto, é importante frisar que qualquer ato deve preceder de autorização, em virtude de determinação legal (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, § 1º), cuja solicitação é dirigida ao ministro de Estado da Justiça. Contudo, uma vez autorizado o funcionamento, a entidade estrangeira estará sujeita ao cumprimento da legislação brasileira.

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