Um dos requisitos para ser Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social é que sejam apresentadas demonstrações contábeis auditadas por um auditor independente. Porém, trata-se de um processo muito caro. Este critério vale para todas as organizações do Terceiro Setor?

Por: Instituto Filantropia
23 Janeiro 2015 - 00h36
R: Não exatamente. Nos termos do inciso VIII, artigo 29, da Lei nº 12.101/09, deverão apresentar demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade somente as entidades cuja receita bruta anual auferida seja superior ao limite fixado pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O art. 3º desta LC traz a definição legal de microempresa e de empresa de pequeno porte. Será considerada uma empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$3.600.000,00.

Conteúdo Relacionado

  • 4 - Minha associação é mantenedora de uma faculdade e foi acionada na Justiça do Trabalho por um ex-empregado que ocupava o cargo de advogado. Ele pleiteia direitos e alega que sua rescisão deveria ter sido homologada no Sindicatos dos Advogados. Isso está correto?
  • 3 - Quais são os efeitos do acórdão exarado na ADI nº 2.028 às entidades sem fins lucrativos?
  • 2 - Quais seriam os requisitos para que minha instituição seja certificada como entidade beneficente na área da saúde e, assim, obtenha isenção da quota patronal?
  • 1 - A conta bancária de minha associação teve valores bloqueados em razão de uma decisão judicial para cobrança de IPTU. O valor bloqueado é utilizado para pagamento dos salários dos colaboradores. Isso está correto?
  • As entidades sem fins lucrativos estão qualificadas para formação técnico-profissional metódica? Elas estão obrigadas na contratação de aprendizes?
  • Sou dirigente de uma entidade que promove ações e serviços voltados à Promoção da Saúde. Gostaria de saber como proceder para comprovar a condição de beneficente visando à obtenção do Cebas?
  • Com a promulgação da Lei n.º 13.019/2014, como será realizada a prestação de contas por uma organização da sociedade civil que celebrar uma parceria com a Administração Pública por período superior a 12 meses?
  • A quem compete representar junto ao ministério competente quando se verifica irregularidades nas entidades certificadas pela Lei n.º 12.101/2009?
  • Uma entidade beneficente é obrigada a instituir um Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR)?
  • PARCEIROS VER TODOS