Tenho uma escola técnica e ofereço bolsas de estudos integrais (100%) e parciais (50%). Posso considerar as bolsas parciais como gratuidade?

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2007 - 00h00

As entidades que promovem a educação podem considerar como gratuidade tanto as bolsas integrais como as parciais. Utilizando analogicamente o disposto na Lei do Prouni (lei nº 11.096/2005), poderá ser considerado como gratuidade até mesmo as bolsas de 25% do valor total. O artigo
1º da Lei do Prouni regula que: “Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% ou de 25% para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos”. Destaca-se que é essencial que tais bolsas sejam concedidas a pessoas carentes, na acepção da palavra, “a quem dela necessitar” (art. 203 da Constituição Federal de 1988) para o atendimento de suas “necessidade básicas” (art. 1º da lei nº 8.742/93). Ainda, o parecer nº 2.414/2001, proveniente da Coordenadora-Geral de Direito Previdenciário, estipula que não será considerado como gratuidade os descontos concedidos uniformemente a todos os alunos e as bolsas de estudos concedidas aos filhos de funcionários. Este último possui nítido caráter trabalhista, portanto, longe estão de se amoldarem ao conceito de aplicação em gratuidade para fins beneficentes.

Conteúdo Relacionado

Tudo o que você precisa saber sobre Terceiro setor a UM CLIQUE de distância!

Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?

Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:

Contabilidade

(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)

Legislação

(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)

Captação de Recursos

(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)

Voluntariado

(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)

Tecnologia

(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)

RH

(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)

E muito mais! Pois é... a Rede Filantropia tem tudo isso pra você, no plano de adesão PRATA!

E COMO FUNCIONA?

Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:

  • Mais de 100 horas de videoaulas exclusivas gratuitas (faça seu login e acesse quando quiser)
  • Todo o conteúdo da Revista Filantropia enviado no formato digital, e com acesso completo no site da Rede Filantropia
  • Conteúdo on-line sem limites de acesso no www.filantropia.ong
  • Acesso a ambiente exclusivo para download de e-books e outros materiais
  • Participação mensal e gratuita nos eventos Filantropia Responde, sessões virtuais de perguntas e respostas sobre temas de gestão
  • Listagem de editais atualizada diariamente
  • Descontos especiais no FIFE (Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica) e em eventos parceiros (Festival ABCR e Congresso Brasileiro do Terceiro Setor)

Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:

Acesse: filantropia.ong/beneficios

PARCEIROS VER TODOS