Sou dirigente de uma entidade que promove ações e serviços voltados à Promoção da Saúde. Gostaria de saber como proceder para comprovar a condição de beneficente visando à obtenção do Cebas?

Por: Instituto Filantropia
18 Abril 2017 - 00h00

O artigo 8-A da Lei n.º 12.101/2009, assomado ao inciso VII do artigo 4º da Portaria n.º 834/2016, prevê que ações e serviços de promoção da saúde devem ser previamente acordados com o gestor local do SUS, e, para serem consideradas como tal, devem ser desenvolvidas nas áreas de nutrição e alimentação saudável; atividade física; prevenção e controle do tabagismo; prevenção ao câncer, ao vírus HIV, às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue; redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas, por acidentes de trânsito e nos diversos ciclos de vida; e prevenção da violência. Outra forma de promover tal comprovação seria a partir do artigo 8-B, combinado ao inciso VIII do artigo 4º da mesma Portaria, isto é, a partir da aplicação de ao menos 20% da receita bruta em ações de gratuidade, direcionada às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas.

Conteúdo Relacionado

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.064
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.100
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
30 Jun
2021
eFestival Canção
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
28 Mai
2021
Chamada Pública Inovação Tecnológica - Serviço...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
31 Mai
2021
Chamada de Cooperação Conjunta em Ciência e Tecnologia...
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS