Se o funcionário não faz horário de almoço a Entidade tem que pagar hora extra?

Por: Revista Filantropia
01 Julho 2009 - 00h00
O intervalo para repouso ou alimentação deve ser de no mínimo uma hora, para que o empregado possa fazer a refeição e recuperar suas forças. Isso porque o art. 71 da CLT determina a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas. Em seu parágrafo 4°, ainda autoriza o pagamento ao empregado de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, quando referido intervalo não for concedido, sendo esse inclusive o entendimento da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. É importante, nesse sentido, que as organizações fiquem atentas ao cumprimento do que determina a legislação vigente.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS